Carf nega amortização de ágio interno em processo de R$ 4,9 bilhões da Telefônica

1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR   Processos : 16561.720129/2018-50 Partes : Fazenda Nacional e Telefônica Brasil S.A. Relator : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes   Por voto de qualidade, o colegiado negou a possibilidade de amortização de ágio interno na operação de aquisição da Vivo Participações pela então Telesp, hoje Telefônica Brasil. O processo tem…

Novas regras de preço de transferência devem aumentar judicialização sobre o tem

Obrigatórias a partir de 2024, as novas regras para cálculo do preço de transferência devem aumentar o contencioso em torno do tema, segundo tributaristas. Para os especialistas, apesar de necessária para evitar casos de bitributação e alinhar o Brasil ao sistema da OCDE, a nova sistemática é mais complexa e tem um grau maior de…

Câmara contraria Confaz e aprova PLP sobre transferência de créditos de ICMS

A Câmara aprovou, nesta terça-feira (5/12), o PLP 153/2015, que veda a incidência de ICMS sobre operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica e regulamenta a transferência de créditos nestas situações. O texto, aprovado por 395 votos a 20, com uma abstenção, vai à sanção presidencial.   A proposta, que deve ser judicializada pelos…

Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal viola sigilo do contribuinte

A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional.   Juiz mandou Receita emitir certidão sem informação sobre arrolamento   Com esse entendimento, o juiz Osmar Vaz…

Não cabem honorários em extinção de execução por prescrição intercorrente

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Não cabem honorários em extinção de execução por prescrição intercorrente   Victória Cócolo   4 de dezembro de 2023, 13h40   Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não…

STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2325, 2383 e 2571, na sessão virtual…