A demanda por fiança e seguro-garantia no processo tributário federal

Ao longo de 2019, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP tem realizado pesquisa voltada à definição do impacto gerado pela exigência de garantia de satisfação do crédito tributário no âmbito judicial, com especial atenção, nesse contexto, para o “problema” da (in)viabilidade da fiança e do seguro-garantia em termos econômicos.

Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo antes da Medida…

Os avanços da MP do contribuinte legal

A relação Fisco x contribuinte dá um importante passo em direção às soluções autocompostas. Com foco na eficiência, redução da litigiosidade e morosidade e no diálogo entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os contribuintes, a Medida Provisória 899/19, denominada MP do Contribuinte Legal, regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), possibilitando…

STJ – 1ª Seção começa a julgar se há créditos no regime monofásico do PIS/Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na tarde da última quarta-feira (23/10) se as empresas podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. A sistemática concentra o recolhimento das contribuições em uma etapa da cadeia e desonera as demais, sujeitas à alíquota…

Declarado inconstitucional dispositivo de lei de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio. Em sessão virtual, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2908, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).