Constituição ainda tem 119 artigos sem regulamentação

Depois de 30 anos, a Constituição Federal ainda tem 119 dispositivos sem regulamentação. Em 28 pontos, nem proposições foram apresentadas, segundo levantamento feito pela Câmara dos Deputados. Greve de servidores, imposto sobre grandes fortunas e o procedimento para eleição indireta estão entre os assuntos que aguardam normas para determinar como deveriam funcionar. Essas lacunas, segundo especialistas, costumam levar à judicialização.

Valores recebidos a título de participação nos lucros da empresa possuem caráter remuneratório e constituem fato gerador do imposto de renda

A 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação de sindicato que tinha como objetivo desobrigar seus filiados a se submeterem à tributação do imposto de renda incidente sobre a parcela recebida a título de participação nos lucros e para que fossem restituídos os valores já recolhidos.

Tributação de software as a service em São Paulo é equivocada

No contexto das novas tecnologias, têm sido travadas inúmeras discussões acerca das formas de tributação dos modelos negociais disruptivos, os quais possibilitaram a criação de conglomerados empresariais que atuam de forma inovadora no mercado por meio da internet. É incontestável que, na seara tributária, está ocorrendo um deslocamento dos agentes reguladores da tributação, tendo em vista que a tecnologia ao modificar as formas de agrupamento da atividade empresarial, impacta sobremaneira na adequação do ordenamento jurídico posto.

Fabricante de software deve pagar ISS no município onde fica a sede

Nos casos em que a prestação do serviço é feita principalmente na matriz da empresa e não em filiais, o município onde está a sede pode recolher ISS. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar improcedente ação de uma empresa sediada em Criciúma que buscava autorização para emitir notas fiscais como “tributação fora do município”.