Maioria no STF é contra modulação de decisão sobre precatórios

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a analisar, na sessão de ontem, o índice de correção monetária e os juros de mora que devem ser aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Já há, no entanto, maioria para que seja aplicado o IPCA-E desde 2009.

Tributação indireta da economia digital

Em tempos de comércio digital, o consumidor pode adquirir, remotamente, vários produtos ou serviços de origem nacional ou internacional por meio de aplicativos ou páginas na rede mundial. Essa nova realidade apresenta distintos paradigmas de comportamento de consumo, a estabelecer novos desafios ao legislador para a tributação de impostos indiretos sobre produtos e serviços, dentre eles, o conflito entre a tributação sobre a venda (origem) e destino (aquisição), tendo em vista a possibilidade de localidade de consumo restar ausente de tributação sobre a operação econômica.

Carf busca definir prazo máximo para apresentação de provas documentais

No processo administrativo fiscal, a produção e apresentação de provas, e, em especial, o limite temporal para tanto, é alvo de discussões em razão das limitações trazidas no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72[1]. Trataremos nesta semana sobre a preclusão na apresentação de provas no âmbito do processo administrativo fiscal sob o ponto de vista da atual jurisprudência do Carf em todas as suas seções de julgamento.

Funrural: terra de ninguém

No fim de 2017, mediante o julgamento do RE nº 718.874 RS, o Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim à discussão em torno da constitucionalidade do Funrural frente aos produtores rurais pessoas físicas. Em seguida, editou-se a Lei nº 13.606, de 2018, a estabelecer o “novo” Funrural, trazendo ao ordenamento novas alíquotas, regras e o programa de parcelamento de passivos eventualmente acumulados. A edição da nova lei, entretanto, não se prestou a encerrar as dúvidas e a insegurança jurídica que pairam em torno desta contribuição. Até ao contrário, podemos dizer que permanecem ou foram acrescidas certas complexidades ao tema.