O imposto sobre movimentações financeiras e as criptomoedas

Ao menos duas das propostas de reforma tributária em debate flertam com um tributo sobre movimentações ou transações financeiras. A primeira delas parte do governo federal, especificamente de pronunciamentos do Secretário Especial da Receita Federal Marcos Cintra. Pretende um tributo com alíquota de até 5%, sendo 2,5% devidos no débito e 2,5% devidos no crédito de cada pagamento efetuado.

União e autarquias adotam novos modelos de cobrança da dívida ativa

Estratégias para cobrança eficaz de dívidas ativas, com emprego de inteligência fiscal, fortalecimento dos mecanismos de cobrança e revisão de processos de trabalho, mediante rating de devedores, análise da recuperação do crédito, rastreamento de bens, ajuizamento seletivo, entre outros. Esses foram os assuntos abordados no painel “Comportamento Atual da União e das Autarquias Federais na Cobrança de seus Créditos” no seminário Dívida Ativa dos Conselhos Profissional”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (12/8).

Supremo julgará ações contra taxas de fiscalização

O STF adiou o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade da Abep e da CNI que contestam a criação da TFPG pelo governo do Rio de Janeiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (Abep) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que contestam a criação da Taxa de Fiscalização da Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) pelo governo do Rio de Janeiro. Mas estão na pauta dos ministros, do dia 11 de setembro, outras duas ações contra outras taxas semelhantes.

PL sobre arbitragem tributária não preza pelo equilíbrio entre as partes litigantes

A novidade do Projeto de Lei 4.257, 6 de agosto de 2019, do senador Antonio Augusto Junho Anastacia (PSDB-MG), é a modificação da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), instituindo a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária no Brasil. O maior incentivo para a feitura desse projeto foi, justamente, o congestionamento do Poder Judiciário e o reflexo nas arrecadações fiscais. Afinal, como afirma Cass Sunstein, juntamente com Stephen Holmes, os nossos direitos possuem um custo e estes custos dependem dos tributos cobrados, dos valores arrecadados[1]. Esses direitos são mais conhecidos por interesses públicos primários, que, diferente dos interesses públicos secundários, são indisponíveis e dependem diretamente dos recursos financeiros[2].