STJ adota valor de R$ 20 mil para perdão de importações ilegais

Acusados de sonegação de impostos em importações de produtos (crime de descaminho) não serão mais obrigados a recorrer até o Supremo Tribunal Federal (STF) para obter absolvição por meio da aplicação do princípio de insignificância. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou entendimento sobre a questão, por meio de repetitivos, para passar a seguir os ministros do STF, que têm perdoado dívidas fiscais de até R$ 20 mil.

Algumas lições da reforma tributária dos EUA

A atual discussão sobre reforma tributária no Brasil tem abordado distintas dimensões. As principais são a simplificação do sistema e a priorização dos tributos indiretos ou sobre as receitas. Quanto ao Imposto de Renda (IR), limitamo-nos a discutir a tributação ou não sobre os dividendos e a mudança da sua incidência sobre o lucro presumido e sobre as pequenas e médias empresas – em um viés claro de aumento de carga desse tributo, o que ora foi posto em xeque pela reforma tributária norte-americana.

Fato que interrompe a prescrição é a citação nos casos de sucessivos parcelamentos de débito tributário

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário da presente execução fiscal. Na decisão, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, explicou que, no caso em apreço, não se passaram cinco anos entre a constituição do crédito com a confissão de dívida fiscal para fins de parcelamento (30/07/1993) e o ajuizamento da execução fiscal (28/02/1996).

TRF afasta decisão do Carf sobre preço de transferência

A Justiça começou a analisar processos de multinacionais contra condenações no Conselho Administrativo de recursos Fiscais (Carf), após a deflagração da Operação Zelotes, por uso indevido das regras de preço de transferência. Em um deles, concedeu liminar a uma companhia estabelecida em São Paulo. A decisão é do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS).

Manual detalha troca de dados entre Fiscos

A Receita Federal liberou um manual aos bancos com mais detalhes sobre a troca automática de informações financeiras com o Fisco de mais de cem países. O manual traz esclarecimentos sobre a implementação do Common Reporting Standard (CRS), que é o padrão a ser seguido no preenchimento da e-Financeira para o intercâmbio de dados com os países signatários da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária.

Juíza autoriza abatimento de prejuízo de dívida inscrita em parcelamento

Portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional servem para “aclarar o conteúdo das leis” e não podem “inovar onde a lei ordinária não dispôs”. Com esse argumento, a juíza Cristiane Conde Chamtalk, da 6ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, permitiu que uma empresa abata de sua dívida de Contribuição Social sobre Lucro Líquido prejuízos fiscais registrados entre 2012 e 2015. A decisão é do dia 24 de janeiro deste ano e foi publicada no dia 30. Com isso, a empresa foi autorizada a abater da dívida total prejuízo fiscal de R$ 4,6 milhões.