Governo poderá revisar soluções de consulta da Receita Federal

Normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139, que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. As soluções de consulta editadas pela Receita Federal poderão ser um dos próximos alvos do programa de desburocratização do governo. As normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139, que trata da revisão e…

Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de…

Para Primeira Turma, imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a representante de consulado. O colegiado concluiu que a isenção fiscal só pode ser concedida aos imóveis dos quais…

A confissão de dívida como requisito à transação tributária e o REsp 1.133.027

Sem entrar no mérito da qualificação jurídica dos parcelamentos extraordinários, bem como do comportamento por eles induzido, percebemos que o instituto da transação tributária em sua forma mais pura foi evitado pelas administrações públicas federal, estaduais e municipais, muito por conta do chamado princípio da indisponibilidade do crédito tributário, em que pese ter sido expressamente…