Valor justo nas permutas de ações

Tanto o Pronunciamento CPC n. 30 como o CPC n. 47 prescrevem que somente trocas entre bens de natureza e valor similares não geram receita. Permuta de bens não similares representam operações simultâneas de compra e venda e ensejam o reconhecimento de receita. Para objetivar a relação de similaridade, tanto o CPC 30 como o CPC 47 indicam as commodities como exemplos de bens com natureza e valores semelhantes. A permuta entre bens e serviços e serviços de publicidade era um exemplo mencionado no item 12 do Anexo do CPC 30, mas foi excluído pelo Item 5d do CPC 47. Para além do mercado imobiliário, esse assunto tem aparecido com grande relevância na estruturação de processos de redomiciliação de empresas brasileiras.

Turmas do STJ divergem em casos envolvendo créditos de PIS/Cofins no regime monofásico

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a permitir, nesta terça-feira (28/8), que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao apreciar recursos de uma concessionária de veículos e de um sindicato, a turma autorizou que as companhias tomem créditos quando compram dos fabricantes os carros que são revendidos ao consumidor final.

A dação em pagamento como meio alternativo para quitação de dívidas fiscais

Recentemente, o Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) para 2018 e Resultados de 2017 revelou dados importantes sobre as ações fiscalizatórias realizadas no âmbito da União. Segundo as estatísticas, em 2017, o montante de crédito tributário constituído de ofício, por meio de autuações fiscais, alcançou o valor de R$ 204,99 bilhões. Isso representa um montante 68,5% maior que o valor lançado em 2016 (R$ 121,66 bilhões). Aliás, o resultado de crédito tributário em 2017 é o maior já lançado pela fiscalização da Receita Federal.

Avanço das regras de tributação não acompanha o das novas tecnologias

O ano era o de 1965. Surgia, no Brasil, a única e efetiva reforma tributária que o país experimentou em toda a sua história. O resultado dessa reforma foi o de criar um sistema de tributação único no mundo, em que a competência para a tributação indireta foi repartida entre três esferas da Federação: União (IPI), estados (antigo ICM, atual ICMS) e municípios (ISS), que passaram a onerar a indústria, o comércio e a prestação de serviços, respectivamente.

Nova Lindb busca responsabilizar juiz que agir como administrador

Como muitos magistrados e integrantes de órgãos de controle vêm agindo como se fossem administradores públicos, a nova Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lindb) buscou garantir que eles suportem os ônus dos integrantes do Executivo caso extrapolem suas competências. É como o professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, resume as intenções do texto.

PGFN amplia possibilidades de negociação em processos

A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processual (NJP) em quatro hipóteses. Agora, o órgão publicou nova portaria interna que prevê mais duas modalidades.