Advogados estudam usar decisão do STF para compensação tributária

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, confirmado no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode trazer consequências para a área tributária. Especialistas estudam a possibilidade de o contribuinte usar créditos tributários para o pagamento de impostos após vitória em tribunal estadual ou federal.

STJ publica acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins

 O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (24/4) acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade. 

Juiz barra cobrança de ICMS sobre PIS e Cofins de fabricantes de bebidas

Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar para excluir a cobrança do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins de empresas do setor de bebidas frias. No caso concreto, o imposto era recolhido por substituição tributária, ou seja, cobrado antecipadamente pelo fabricante e repassado aos demais distribuidores ou revendedores na sequência da cadeia comercial. Especialistas dizem que o entendimento poderá ser aplicado a outros setores, como de combustíveis, lubrificantes e cosméticos.

Receita testa inteligência artificial em julgamentos

A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque de disputas – que fechou 2017 em 249 mil processos, com valor total de R$ 118 bilhões.

Cooperativas de trabalho não devem ser obrigadas a recolher ISS

A discussão acerca da tributação das cooperativas de trabalho pelo ISS voltou à tona no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial 1.160.270-SP (1ª Turma), na qual consignou-se que uma cooperativa de táxi deve recolher o ISS sobre todos os valores que ingressam no seu caixa relativos aos serviços prestados pelos seus cooperados, posto que, supostamente, tais serviços seriam prestados pela cooperativa, como entidade autônoma, e não pelo seus cooperados. Todavia, com a devida vênia, tal entendimento não deve prosperar.

A realidade da transação tributária no Brasil

Com a crescente edição de normas em matéria tributária, aliada à aspiração arrecadatória do Poder Público, a instauração de disputas entre contribuintes e Autoridades Fiscais tem se proliferado exponencialmente, saturando a máquina estatal judiciária e administrativa. Nesse contexto, pensa-se cada vez mais sobre alternativas de resolução de litígios em matéria tributária e formas de diálogo entre Fisco e contribuintes no Brasil.

Segurança jurídica e o creditamento de PIS/Cofins no regime monofásico

No que tange ao Direito Tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de alguns produtos para recolher o PIS e a Cofins com uma alíquota majorada, e a fixação da alíquota zero das contribuições sobre a receita auferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas etc.).