Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web para créditos oriundos de ação judicial

Está disponível no Portal e-CAC a nova versão do PER/DCOMP Web que permite a compensação de débitos utilizando crédito oriundo de ação judicial, decorrente de decisão transitada em julgado.
Os contribuintes devem observar os arts. 98 a 105 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, especialmente quanto à necessidade de previamente ao PER/DCOMP fazer o pedido de habilitação do crédito de ação judicial. 

Fake jurisprudência: o caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por Henrique Mello, Roberta França Porto e Ramiz Sabbag Junior

Temos notado, com preocupação, um aumento importante na quantidade de decisões judiciais que limitam a possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos tributários à realização, pelos contribuintes, do depósito judicial (e em dinheiro) do montante integral, tendo em vista o que seria o teor do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional em combinação com a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça.

Opção pela declaração de IR completa ou simplificada não pode ser alterada após o prazo da entrega

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do autor objetivando a declaração da nulidade do débito fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física correspondente aos exercícios de 1997 e 1998.

TRF suspende pagamento de IR com créditos

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) suspendeu liminar que permitia a associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As entidades haviam obtido decisão na primeira instância para aproveitar os créditos, como faziam antes proibição trazida pela Lei nº 13.670, de 30 de maio. A liminar abrangia as associadas localizadas na capital paulista e em outros sete municípios da Grande São Paulo.