Novas alíquotas de contribuição à Previdência valem em março de 2020

O Congresso Nacional promove nesta terça-feira (12), às 10h, sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na PEC 6/2019, instituindo novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras vão entrar em…

Arbitragem e o poder público

Nem todo o disposto pelo Decreto 10.025 pode ser apontado como um avanço benéfico, principalmente para o contratado. Em 23 de setembro, o governo publicou o Decreto nº 10.025, que regulamenta a arbitragem na resolução de conflitos que envolvam a administração pública federal,nos setores portuário, rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, revogando o Decreto nº 8.465,…