Categoria: Clipping de notícias tributárias

Redução do benefício do Reintegra deve gerar corrida ao Judiciário

O Reintegra é um programa criado pelo governo federal para melhorar a competitividade das empresas nacionais exportadoras de determinados produtos cujo conteúdo observe um mínimo de componentes nacionais. Na exposição de motivos da Medida Provisória 540/2011 (convertida na Lei 12.546/2011, instituidora do programa) diz-se que o Reintegra “tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais — impostos pagos ao longo da cadeia produtiva e que não foram compensados — existentes nas suas cadeias de produção”.

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

Será publicada, no Diário Oficial da União da próxima segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, 4 de janeiro de 2017. No âmbito da Receita Federal a regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017.

Fisco do Rio dará desconto a empresas em recuperação

O município do Rio de Janeiro criou um regime especial para devedores em recuperação judicial, falência, insolvência civil ou risco de insolvência quitarem débitos do Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), inscritos ou não em dívida ativa. As linhas gerais do programa constam da Lei nº 3.365, publicada em maio.

Futurologia sobre averbação pré-executória

O que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa, autorizado pela Lei nº 12.767/2012, pode antecipar quanto à futura manifestação da Suprema Corte pela constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, da averbação pré-executória, instrumento recém-criado do novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal (Lei 13.606/2018 e Portaria PGFN 33/2018)?

União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF

O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro e as operações de importação

Conforme conteúdo da Nota Coana/Copad/Dicom 179/2017, emitida em resposta ao Ofício 17/2015 da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abece), o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro é compatível com as operações de importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros realizadas por trading companies, restando superadas as soluções de consulta 362-SRRF09/Disit e 74-SRRF07/Disit.

Incide Imposto de Renda sobre direito de arena pago a atletas, define STJ

A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, que pretendia afastar o desconto do Imposto de Renda sobre o percentual de 5% atualmente recebido pelos sindicatos e dividido em partes iguais entre os atletas participantes de eventos esportivos.

Receita abre Consulta Pública sobre a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS)

á está disponível no sítio da Receita Federal na internet a Consulta Pública RFB nº 1, de 2018, que dispõe sobre a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NEBS).