A cobrança complementar de ICMS-ST

No julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, com repercussão geral, ocorrido em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de o contribuinte substituído na cadeia de substituição tributária restituir-se do valor do ICMS-ST recolhido a maior, na hipótese de comprovação de que a base de cálculo presumida tenha sido superior ao preço final de venda praticado ao consumidor.

Portaria RFB 1.750/2018 viola direitos fundamentais dos contribuintes

No último dia 14 foi publicada a Portaria RFB 1.750/2018, que versa sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a administração pública federal. Uma das inovações da normativa tem por objeto a criação de uma lista, divulgada no site da Receita Federal, elencando os contribuintes que tiverem em seus processos administrativos representações fiscais para fins penais.

Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária

Em 12 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.340.553/RS[1], que finalmente estabeleceu como deve ser a contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 40 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais (LEF).

O processo, que estava submetido ao rito do Recurso Representativo de Controvérsia (RRC), nos termos do que dispõe o artigo 1.036, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, partiu de um leading case em que a Procuradoria da Fazenda Nacional não foi intimada a se manifestar antes de proferida a decisão que decretava a prescrição intercorrente.

É constitucional o IPI incidente na revenda do produto importado

Está em pauta no Supremo Tribunal Federal uma disputa que merece a atenção de todos, no Recurso Extraordinário 946.648/SC, quanto à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de mercadorias ou bens industrializados no exterior, no qual será discutida a cobrança do IPI na revenda de produto importado na primeira saída da mercadoria do estabelecimento importador para circulação no território nacional.

Exigência de complementação do ICMS/ST é indevida

No final de 2016, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, ocasião em que o tribunal revisou sua interpretação acerca do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, que autorizou a instituição da substituição tributária progressiva, mas, por outro lado, assegurou aos contribuintes a imediata restituição do imposto nos casos em que não ocorrer o fato gerador presumido.

Uma análise sobre a gênese da Solução de Consulta Interna Cosit 13

Inconformadas com a decisão do Plenário do STF no julgamento de 15/3/2017 (RE 574.706) em que restou proclamada com clareza meridiana a regra de que não se inclui o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, as autoridades fazendárias pinçaram um argumento dentre os votos vencidos para tentar reduzir de maneira absolutamente artificial, e até leviana, o valor do indébito a ser ressarcido aos contribuintes.