Categoria: Clipping de notícias tributárias

Omitir ou prestar declaração falsa a autoridade fazendária constitui crime contra a ordem tributária

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região manteve a condenação de um homem que omitiu em suas declarações de imposto de renda (DIRFs), por três anos consecutivos, os valores que foram depositados em suas contas bancárias com a finalidade suprimir o tributo, resultando na constituição de crédito tributário no valor de R$2.532.107,49. O réu apelou contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória da Conquista/BA, que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal, crime contra a ordem tributária.

Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

Tributação de ganho de capital na alienação de imóvel rural

A Lei 9.393/96, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), prevê regra específica para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. Por força de seu artigo 19, deverá ser oferecido à tributação do Imposto de Renda, a diferença obtida entre o custo de aquisição e valor de venda da terra nua (VTN), ambos declarados no Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat).

O jogo está virando? A MP 881/2019 e o prestígio da autonomia privada

Na terça-feira (30/4), o presidente da República editou a Medida Provisória 881, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”.

PGR pede para ser ouvida de novo em caso de ICMS na base de PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal para ser novamente ouvida no julgamento que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Rerct e a impossibilidade de inversão do ônus da prova

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), instituído inicialmente pela Lei 13.254/2016, teve como objetivo permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção, remetidos ao exterior. Assumindo feição híbrida, o Rerct tem caráter misto que envolve elementos combinados da transação (artigo 171 do Código Tributário Nacional), anistia (artigos 180 a 182 do CTN) e remissão (artigo 172 do CTN). Embora seu núcleo seja tributário, o Rerct surte múltiplos efeitos, com repercussões também nas esferas penal, econômica e cambial.

IOF-Câmbio, exportação e a Solução de Consulta Cosit 246/2018

No artigo desta semana pretendemos discutir uma recente mudança de interpretação adotada pela Receita Federal quanto ao IOF-Câmbio, que gera significativo impacto na tributação das exportações, atingindo ilegalmente o setor do agronegócio.

Para advogados, MP 881 esvazia poder vinculante de súmulas do Carf

A nova Medida Provisória 881, chamada pelo governo de MP da liberdade econômica, pode esvaziar a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para editar súmulas, afirmam especialistas. A norma estabelece regras gerais para garantir a livre-iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada.

Cobrança de tarifa de pedágio em áreas urbanas e via alternativa

O Plenário iniciou julgamento de recursos extraordinários – Tema 513 da repercussão geral – em que se discute a constitucionalidade da cobrança de pedágio intermunicipal em rodovia sob concessão, quando não for disponibilizada via alternativa a munícipes das áreas urbanas afetadas.

O planejamento tributário na visão da Receita Federal (PN Cosit 4/18)

O tema dos limites ao direito dos contribuintes ao planejamento tributário de suas atividades ganhou novos e importantes contornos com a edição pela Receita Federal, no final de 2018, do Parecer Normativo Cosit 4, de 10 de dezembro de 2018.