Alterações no Regulamento Aduaneiro trazem simplificação, segurança jurídica e maior competitividade às empresas que atuam no comércio exterior

As medidas estão no Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 25. Entre as alterações promovidas pode ser destacada a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido de forma eletrônica sem a necessidade de apresentação de documentos em papel. A medida decorre do aumento da utilização da digitalização de documentos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) pelos intervenientes do comércio exterior.

São Paulo abre negociação para recuperar dívida ativa

Norma já está em vigor, mas só produz efeitos a partir de 10 de dezembro.

Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o governo estadual. A exemplo do que já ocorre na esfera federal, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autoriza a negociação no Estado. A norma já está em vigor, mas só produz efeitos a partir de 10 de dezembro.

TJDFT aprova criação de vara exclusiva para cobrança do ICMS

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 24/11, o Pleno do TJDFT aprovou, por unanimidade, a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, com competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal, relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS. Com isso, tão logo instalada, os feitos dessa natureza em tramitação na atual Vara de Execuções Fiscais serão redistribuídos ao juízo recém-criado.

Receita Federal simplifica o Repetro-Sped

A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 24 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1992 que altera procedimentos relativos à concessão e à aplicação do regime especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), atualmente disciplinado pela a Instrução Normativa RFB nº 1781 de 2017.

Liminares reduzem contribuição ao ‘Sistema S’

Entidades empresariais começam a obter decisões judiciais coletivas para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao “Sistema S”.

A Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab), da qual fazem parte a Qualicorp, administradoras do Grupo AllCare e o Grupo Elo, obteve liminar que beneficia 26 empresas que congregam a entidade. Todas elas passaram a ter uma carga tributária reduzida. Em média, o peso total dessas contribuições sobre a folha de pagamentos é de 5,8% ao mês.

STF analisa prazo para redução do REINTEGRA

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a União deveria ter aguardado um ano, a chamada anterioridade anual, para colocar em prática em 2015 e 2018 as reduções de benefícios previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). A repercussão geral do tema foi reconhecida no começo do mês e ainda não há previsão de data para o julgamento.

A balança comercial e a balança da Justiça: o olhar do STJ sobre importações e exportações

Segundo dados do governo federal, o Brasil é atualmente o 29º maior importador do mundo, e entre os principais produtos importados estão óleos combustíveis, adubos e fertilizantes. Em 2019, o país comprou no exterior US$ 150 bilhões em bens e serviços – uma queda expressiva em relação a 2013, quando o valor chegou a US$ 202 bilhões.