STF começa a julgar constitucionalidade de limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (29) o Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto pela Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda. contra decisão que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo anunciou o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, a análise da matéria – que teve repercussão geral reconhecida – será retomada na sessão plenária do dia 27 de junho.

A vinculação de tributos para a educação é positiva?

SIM

A única garantia de superação do subdesenvolvimento brasileiro reside no dever constitucional de investimento na educação. Como a dominância política sobre os orçamentos públicos sempre se revelou contrária a este propósito, com preferência para gastos com fins eleitoreiros ou outros investimentos imediatistas, impõe-se a vinculação de recursos como mínimo constitucional a ser destinado ao financiamento da educação.

Para evitar reduções, tem-se o piso de custeio proporcional à receita de impostos nas atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino, como prescreve o art. 212 da Constituição, com eficácia para todos os entes federados, cuja origem remonta à Constituição de 1934. De fato, o dever de gasto mínimo educacional somente se viu mitigado pelas Constituições de 1937 e 1967. Portanto, em nosso constitucionalismo, esta vinculação afirma-se como verdadeiro direito com proibição de retrocesso.

Suspenso julgamento no STJ em que se discute a possibilidade de inscrição em Dívida Ativa da União e execução do crédito tributário antes do término do processo administrativo

O Ministro Mauro Campbell Marques – Relator – entendeu que, por força dos arts. 21, § 1º, e 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972, a decisão exarada no âmbito do CARF pode ser cindida para que o crédito tributário seja inscrito em Dívida Ativa da União (DAU) e executado judicialmente, se não houver relação de prejudicialidade entre a matéria transitada em julgado e a matéria pendente de exame definitivo na esfera administrativa. Nesse sentido, o Ministro ressaltou que não há que se falar em violação ao art. 151, III, do CTN, porquanto o julgado administrativo tem caráter de definitividade e imutabilidade, de forma que afasta, inclusive, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que transitou em julgado administrativamente, correndo então prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal. Contudo, no caso concreto, o Ministro cancelou a exação fiscal, uma vez que a base de cálculo do crédito tributário foi reduzida na esfera administrativa e o Fisco inscreveu em DAU o montante com base nos valores originários. Assim, declarou a nulidade da totalidade da cobrança, considerando que o vício já era de conhecimento da Fazenda antes de realizar o ato administrativo de inscrição, além do fato de ela não ter efetuado a substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos à execução fiscal, sendo, portanto, necessária a emissão de CDA válida para possibilitar nova execução, respeitando o prazo prescricional. Pediu vista dos autos o Ministro Herman Benjamin.

Insumos utilizados na fabricação de alumínio não geram créditos de IPI

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a uma empresa o direito de creditar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os insumos denominados “coque calcinado de petróleo e piche” na fabricação de alumínio, glosados pela União, ora apelante, no período de 21.05.1995 a 30.04.1996.