Base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra pode recair sobre a folha de salários

Não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do art. 149 da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente o pedido da autora, Aliança Agrícola do Cerrado S/A, para eximir-se do pagamento de contribuição previdenciária ao Incra na “folha salário” após a edição da citada emenda.

Declarado o direito de isenção do IR à servidora pública com cegueira monocular em atividade

O desembargador federal José Amilcar de Queiroz Machado proferiu decisão dando provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu seu pedido de isenção de imposto de renda, em razão do acometimento de doença grave. Na decisão, o Juízo de primeiro grau entendeu que “a questão fundamental é a inequívoca qualidade da parte autora, servidora pública em atividade, razão pela qual não há na espécie recebimento de proventos de aposentadoria ou reforma sobre as quais incide o benefício legal”.

Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação da União contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela superveniente perda do seu objeto e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

Taxa Selic incide no cálculo dos créditos e débitos tributários com a Fazenda Estadual e Federal

A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu legítima a incidência da taxa Selic na composição dos créditos e débitos tributários. O Colegiado, entretanto, destacou a impossibilidade de cumulação dos juros de mora com a referida taxa. Assim, a Corte julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal objetivando a liberação do valor bloqueado nos autos da execução.

Inexiste direito a creditamento para insumos adquiridos por indústria sediada na Zona Franca de Manaus

Será gerado direito a crédito — do Pis-Importação e da Cofins-Importação — às pessoas jurídicas que importarem mercadorias com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Como o caso do apelante não se enquadrava nessa situação, a 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso objetivando o recebimento dos créditos decorrentes das aquisições que são por ela feitas tanto em relação a fornecedores situados na Zona Franca de Manaus (ZFM) quanto no que tange àqueles que estão situados em outras unidades da Federação, com base nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Artigo 23 da nova LINDB e a segurança jurídica para o contencioso do ágio

A Lei 13.655, publicada em 25 de abril de 2018, que incluiu novos enunciados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), já está sendo chamada informalmente de “lei da segurança jurídica”. O documento traz expressamente no seu preâmbulo e artigos o referido princípio, até então abstraído implicitamente do ordenamento jurídico na forma de norma estruturante do Estado de Direito.

Receita Federal deve devolver mercadoria indevidamente apreendida por ausência de ilícito administrativo

A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do Auto de Infração e do Termo de Apreensão de mercadoria apreendida pela Fazenda Nacional, bem como a restituição da quantia de R$ 50.262,50 depositada a título de caução em favor da Valle do Cedro Mara Ltda., autora do presente recurso. A decisão reforma sentença que havia julgado improcedente o pedido.