Remessas postais destinadas ao combate à epidemia terão alíquotas zeradas até 30 de setembro

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Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.940, que regulamenta o despacho aduaneiro de bens enviados através de remessa postal ou encomenda aérea internacional. A norma prevê a redução temporária para 0% da alíquota do Imposto de Importação de produtos destinados ao combate à epidemia causada pelo novo coronavírus até 30 de setembro de 2020.

Novos itens recebem benefícios tributários referentes ao Repetro-Sped

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A Receita Federal publicou ontem em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.941, que inclui novos itens na lista de produtos amparados pelo Repetro-Sped, o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural.

Novo coronavírus: resolução retoma prazos processuais em maio

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste período emergencial. A Resolução 314/2020 atualiza a norma anterior, estabelecida em março pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e que terminaria no dia 30 de abril.

STJ – Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio

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​Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9​. O normativo, aprovado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sexta-feira (17), permite que os órgãos colegiados do tribunal realizem, em caráter excepcional, sessões de julgamento por videoconferência. A resolução também determina a retomada da contagem dos prazos processuais a partir de 4 de maio. Eles estavam suspensos até 30 de abril, como definido na Resolução STJ/GP 6.

STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos

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Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados.

PGFN regulamenta transação para o pagamento de débitos coma União

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A ferramenta pode evitar a proposição de ações judiciais para afastar cobranças do Fisco, em razão da dificuldade das empresas decorrente da pandemia.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou as regras para a realização de acordos para o pagamento de débitos tributários com a União. A Portaria nº 9.924 estabelece as condições para a transação “em função dos efeitos da pandemia” e a Portaria nº 9.917 traz os detalhes para a transação referente a débitos já inscritos na dívida ativa.