Parecer permite uso de créditos fiscais para pagamento de dívidas

Texto foi aprovado ontem pela comissão do Congresso que analisa a MP do Contribuinte Legal.

A comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) aprovou ontem o parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) favorável à proposta, que regulamenta as transações tributárias entre o governo e os contribuintes. Uma das novidades é o uso de créditos fiscais para abatimento de dívidas. O texto seguirá agora para o plenário da Câmara dos Deputados.

MP do contribuinte legal barra recurso de pequeno devedor ao CARF

Texto aprovado ontem em comissão do Congresso estabelece teto de R$ 62,7 mil.

Contribuintes que discutem dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil) com a Receita Federal deverão ser impedidos, em caso de jurisprudência consolidada, de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reverter as cobranças. Em compensação, eles passariam a ter a possibilidade de negociar, nas delegacias regionais de julgamento (DRJs), descontos de até metade do valor das dívidas. As mudanças no contencioso administrativo de baixo valor foram incluídas com aval do governo na Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal).

Princípio do destino e a imunidade das exportações: o caso do Funrural

A desoneração das exportações ganhou destaque nas últimas semanas com a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 759.244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735, em que se discute, à luz do artigo 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de trading companies.

Tributação da economia digital

A busca por um sistema justo de tributação e de repartição de receitas é um dos maiores desafios do momento.

Um dos assuntos mais importantes discutidos no Fórum Econômico Mundial de Davos foi a tributação da economia digital. Diversos países começam a buscar consenso sobre a forma de tributar, de forma justa e racional, esse crescente ramo da atividade econômica, que foge a todos os parâmetros até então adotados pelos tratados-modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no sentido de fixar o local da tributação.

Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020

A Receita Federal anunciou na tarde desta quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração incorre em uma multa pelo atraso. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo.

Norma da receita federal pode facilitar penhora de criptomoedas

Com a imposição às exchanges da Instrução Normativa nº 1.888, de 2019, há agora “rastro” a seguir, segundo advogados.

A norma da Receita Federal que obriga o fornecimento por corretoras (exchanges) de informações sobre operações com criptomoedas — como os bitcoins — deve facilitar a vida de credores que buscam a penhora desses ativos. Até então, era difícil localizá-los. Em três casos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) admitiu a possibilidade, sem, porém, determinar os bloqueios.

Prisão em segunda instância e tributos

A PEC em questão, apesar de nascer em um contexto penal, acabará produzindo muitos outros efeitos, que merecem consideração na discussão legislativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a questão da prisão em segunda instância (ADCs 43, 44 e 54) e, por maioria, declarou ser constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prisão apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação (com exceção do flagrante delito).