A Lei de Conformidade paulista, o sigilo fiscal e as regras de livre concorrência

Ainda que permaneça em curso o prazo para que a sociedade civil se manifeste sobre o decreto que regulamentará o programa “Nos Conformes”, instituído no estado de São Paulo pela Lei Complementar estadual 1.320/18, a leitura da minuta do instrumento de regulamentação proposta pelo governo do estado já impõe alguns tipos de reflexão sobre se tal proposta não infringe regras básicas de sigilo fiscal e de livre concorrência.

STF decidirá competência para julgar causa sobre o recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho processar e julgar causas sobre o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1089282, interposto pelo Estado do Amazonas contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AM), que declinou da competência em processo que trata de recolhimento de contribuição sindical de servidores da Defensoria Pública local.

Lei de Conformidade paulista pode ser a primeira voltada ao fair play tributário

A nova Lei Complementar paulista 1.320, de 6/4/2018 (LC 1.320/18), que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”), é um grande avanço sob vários aspectos. Além de definir princípios para o relacionamento entre contribuintes e Estado e estabelecer novas regras de conformidade tributária, ela cria mecanismos de classificação dos contribuintes de acordo com a aderência destes às regras fiscais, premiando os adimplentes com vantagens, prioridades e acesso diferenciado ao Fisco — é a primeira vez que o Fisco atende o anseio dos chamados “bons pagadores”.

A dupla inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018

Muito se debate sobre a inconstitucionalidade do bloqueio de bens sem ordem judicial introduzido na Lei 10.522/2002 pela Lei 13.606/2018. Para além das discussões sobre a violação ao direito à propriedade, aplicação de sanção política e violação ao princípio do devido processo legal, as quais se entende suficientes para reconhecimento da inconstitucionalidade da referida indisponibilidade administrativa de bens, o tema também passa pela compreensão do papel desempenhado pela lei complementar no Sistema Tributário Nacional.