STJ deve definir cabimento de honorários sucumbenciais em ações de repatriação

Em 24 de maio, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu como representativos de controvérsia dois recursos especiais que versam sobre cabimento de honorários sucumbenciais em demanda extinta sem julgamento de mérito por conta de revogação de dispositivo de lei vigente ao tempo da propositura da ação.

ADI contra decreto do Amazonas que alterou base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica terá rito abreviado

Tramitará no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o rito abreviado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6144, ajuizada pelo Partido da República (PR) contra o Decreto 40.628/2019 do Estado de Amazonas que modificou a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aplicável às operações com energia elétrica. A providência, adotada pelo ministro Luiz Fux (relator), autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Carf permite aproveitamento de IR pago no exterior por meio de apostilamento

A tributação de renda das pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil é regida, dentre diversos princípios norteadores, pelo princípio da universalidade também denominado world-wide income taxation, que veio a substituir o tradicional princípio da territorialidade (atualmente não seguido por nenhum país com economia similar à brasileira), o qual delimitava que apenas eram sujeitos à tributação…