Os perigos do fenômeno da deslegalização no Direito Tributário

1. Conceito Leonardo Vizeu[1] afirma que a origem do termo deslegalização remonta à doutrina alemã, significando a ultrapassagem de certas entidades da fase de mero executor da lei para o status de regulador. A doutrina francesa faz uso da expressão delegação normativa, tendo em vista as peculiaridades constitucionais de competências legislativas que são partilhadas entre Executivo…

Governo edita medida provisória e prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural

O governo prorrogou na noite desta sexta-feira (27/4) o prazo para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. O prazo para adesão terminaria na segunda-feira (30/4), mas agora terão até o dia 30 de junho para fazer a adesão. A MP já era esperada pela bancada ruralista da Câmara,…

União não tem legitimidade para cobrar tributos sobre imóveis situados em ilha costeira que contenha a sede de municípios

A 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que afastou a cobrança de foro e laudêmio sobre os imóveis descritos na inicial, a partir de 6/5/2005, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2006. O Colegiado também autorizou a realização de novo procedimento demarcatório para efeito de cobrança dos valores referentes a…

Operação internacional de inversão tributária

O grau de internacionalização das empresas brasileiras vem crescendo nos últimos anos. Segundo a pesquisa “Ranking FDC das Multinacionais Brasileiras 2017”, realizada pela Fundação Dom Cabral (FDC), o índice de internacionalização das multinacionais brasileiras cresceu, de 21,9% em 2012, para 27,3% em 2016. Assim, a tributação dos lucros auferidos em operações no exterior passa a…

A não incidência de IR sobre stock options — futura análise pelos tribunais superiores

Inicialmente, vale destacar que as stock options se caracterizam como planos de incentivos a empregados, administradores ou prestadores de serviço de determinada empresa, baseados em opções para aquisição de ações da própria companhia ou de outra empresa do mesmo grupo em que o profissional trabalha, onde lhe é concedida a opção de compra de ações a um…