Suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado

Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado penalmente como apropriação indébita (delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990). Até o momento, foram proferidos seis votos pela criminalização da conduta, caso dolosa (intencional), e três votos que consideram que o ato somente configura crime se for cometido por meio de fraude.

Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos.

Limites ao planejamento tributário

É o contribuinte obrigado a adotar a opção fiscalmente mais onerosa?

A definição dos limites do planejamento tributário continua sendo um dos temas mais atuais aos profissionais que atuam na área. Ano após ano as discussões sobre o tema se renovam, não apenas no Brasil, mas também em termos globais, especialmente a partir do lançamento pela OCDE das ações no âmbito do BEPS – Base Erosion Profit Shifting, com o objetivo, entre outros, de cada vez mais mitigar planejamentos e estratégias tributárias de multinacionais com o objetivo de deslocar para jurisdições de baixa ou nenhuma tributação.

Varejistas sofrem nova derrota no STF

Grandes varejistas, como as redes de supermercados Carrefour e Pão de Açúcar, e indústrias de alimentos, entre elas a BRF, terão que fazer desembolsos milionários para pagar dívidas referentes ao uso de créditos de ICMS sobre produtos da cesta básica. As empresas tentaram, em uma última cartada no Supremo Tribunal Federal (STF), minimizar os prejuízos que tiveram com decisão desfavorável em 2014. Porém, pela segunda vez, os ministros negaram pedido para que o entendimento não fosse aplicado para o passado – a chamada modulação dos efeitos.