Partido contesta norma sobre deslocamento de competência tributária para cobrança do ISS

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5862, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 157/2016 que preveem, para diversas atividades lá listadas, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido no domicílio do tomador de serviços.

Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e…

Convênio ICMS 190 define regras de convalidação de benefícios fiscais de ICMS

No final de dezembro de 2017 foi publicado o esperado Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos até 8/8/2017 de forma unilateral, sem a devida aprovação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Tributação, um círculo vicioso

Não carece de grande esforço compreender que o empresário/empreendedor brasileiro é um verdadeiro herói. Gerenciar um negócio competitivo, e lucrativo, em meio à completa ausência de infraestrutura (rodovias, portos, aeroportos etc.), às maiores taxas de juros do mundo, à total instabilidade política, à antiquada legislação trabalhista e aos serviços públicos lentos e de baixa qualidade…