TJ-SP aceita pedido de falência da fazenda nacional contra empresa

Para desembargadores, medida pode ser adotada em caso de execução fiscal frustrada.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou pedido de falência da Fazenda Nacional contra uma empresa – algo raro. As decisões sobre o assunto até agora, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), eram contrárias. O entendimento predominante é o de que a medida não seria legítima porque o Fisco tem a execução fiscal ao seu dispor, uma via própria para a cobrança de dívidas tributárias.

Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 4.105/2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (31/7).

São Paulo nega crédito de ICMS sobre álcool em gel e máscaras

Em consulta feita por empresa do setor automotivo, Fazenda afirma que direito a benefício só em 2033.

Custos das empresas com máscaras, luvas e álcool em gel para proteger os trabalhadores da covid-19 somente poderão gerar créditos de ICMS, no Estado de São Paulo, a partir de janeiro de 2033. A resposta foi dada a uma empresa do setor automotivo, mas serve de orientação para os demais contribuintes paulistas.

STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de agosto

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15/8, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670. O objetivo é reduzir a circulação de pessoas no Tribunal e manter as medidas de distanciamento e de prevenção ao contágio pelo coronavírus. A medida consta da Resolução 696/2020, publicada nesta sexta-feira (31) no Diário da Justiça Eletrônico.