Categoria: Clipping de notícias tributárias

Demora do STF eleva prejuízo da União com decisão do PIS/Cofins

A modulação de efeitos da decisão sobre inclusão de ICMS no cálculo de PIS/Cofins

A modulação temporal dos efeitos nas decisões do Supremo Tribunal Federal é uma questão que há muito tempo é debatida na doutrina e nos tribunais brasileiros. Essa discussão ganhou considerável destaque após a decisão do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, em que o Supremo declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins.

Multa isolada e o não confisco

A complexa legislação tributária brasileira consagra uma série de deveres instrumentais – definidos pelo Código Tributário Nacional como obrigações tributárias acessórias – instituídos fundamentalmente para propiciar a averiguação fazendária quanto ao correto/adequado recolhimento de tributos pelos sujeitos passivos tributários.

2018 será o ano da judicialização do processo administrativo tributário federal

O ano de 2018 será o mais importante da história recente do país. Um ano de encerramento de um ciclo e do início de um novo período. Dias melhores virão, espera-se. Já bastam os dias difíceis de hoje em um país destroçado por administrações incompetentes e corruptas, que vivencia a mais grave das crises de legitimidade da representação popular. O sistema partidário, viciado por práticas nada republicanas para ocupação dos espaços de influência do poder político, já não responde nem corresponde aos anseios de boa parcela da população, e eleições gerais se realizarão em um ambiente que se prevê conturbado e radicalizado.

Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS

Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (14/3) que o fisco precisa comprovar que a empresa participou intencionalmente de eventual infração para ser responsabilizada a pagar diferença de ICMS em operação interestadual de comércio.

TJ-RJ condena siderúrgica por uso indevido de créditos de ICMS

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou a CSN a pagar uma autuação fiscal de cerca de R$ 140 milhões (valor atualizado) por aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Ao transferir placas de aço importadas para outro estabelecimento da própria companhia, a CSN usou um valor 75% inferior ao da compra das placas. Assim, segundo a decisão, a operação gerou mais créditos do que poderiam ser usados para quitar débitos futuros de ICMS. Cabe recurso.

Boa ideia de funcionário não pode ser tributada

Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre boas ideias de funcionários. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisou a tributação de um prêmio pago pela Samarco Mineração a funcionários que apresentaram projetos sobre meio ambiente, processos de trabalho e afins. Ainda cabe recurso à Câmara Superior.

Receita em São Paulo eleva valor médio de autuação

Formada por 60 auditores fiscais, a equipe da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac) do Estado de São Paulo planeja fiscalizar este ano 3.431 pessoas jurídicas “diferenciadas” ou “especiais” – com receita bruta em 2017 acima de R$ 200 milhões ou R$ 1,8 bilhão, respectivamente. A estratégia do órgão inclui o uso crescente de ferramentas tecnológicas de mineração de dados e a adoção de uma linha de cobrança mais incisiva sobre crédito de maior qualidade – com baixas chances de ser derrubado nas esferas administrativa ou judicial.

2ª Turma afasta reajuste da taxa de utilização do Siscomex

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli contrária ao reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) fixado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) 257/2011. Na sessão de terça-feira (6), o colegiado, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pela União no Recurso Extraordinário (RE) 1095001, entendendo que o reajuste implementado pelo Executivo ultrapassou os limites e parâmetros assentados pela jurisprudência do Supremo.

São Paulo define regras do imposto

O município de São Paulo ainda não emitiu norma interpretativa sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelas empresas de plano de saúde. Por meio de nota, porém, informou que, no caso dos planos individuais, o tomador do serviço é a pessoa física que contrata os serviços das operadoras.