Subtotal: R$0,00
Sabe-se que as execuções fiscais representam o principal fator de morosidade do Poder Judiciário. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, de cada cem execuções que tramitaram em 2017, apenas 8 foram baixadas, representando uma taxa de congestionamento de cerca de 92%.
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 27, que estabelece regras sobre preenchimento e guarda de declarações relativas ao regime de apuração do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.
Em decisão publicada no final de 2018, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a permuta de unidades imobiliárias não é objeto de incidência de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, já que esse tipo de operação não representa acréscimo patrimonial, mas apenas troca de imóveis, com a consequente inocorrência do fato gerador dos referidos tributos.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, anulou sentença que utilizou entre os fundamentos para a extinção de uma execução fiscal a necessidade de cumprimento de metas de agilidade e eficiência impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão é do desembargador Ferreira Neves.
Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. São 21 casos ao todo – menos, por exemplo, do que os 33 penais previstos para ir ao plenário da Corte e também em relação ao que foi julgado em gestões anteriores a do ministro Dias Toffoli.
Em novembro de 2018, foi publicada nesta coluna um artigo de minha autoria, no qual tratei da impropriedade do estado de Minas Gerais exigir a complementação do ICMS/ST, nos casos de venda de mercadoria em valor superior àquele presumido. A pretensão constava no Decreto 47.530/18, que, embora revogado pelo Decreto 47.547/18, foi reproduzida por esta nova legislação.
O presente artigo se destina a criticar a postura do Fisco estadual paulista na busca por recursos, através de autuações, para custeio de suas despesas.
Com a lavratura de autos de infrações contrários à motivação na concessão de incentivos e benefícios fiscais e entendimentos firmados pela consultoria do próprio órgão sobre o tema e que poderia facilmente ser solucionado já em fase de processo de fiscalização, o Fisco segue com uma postura contenciosa em vez de evitar dispêndio de recursos com pessoal e processos desnecessários, o que deixaria também de afligir contribuintes que prezam pelo cumprimento de suas obrigações fiscais com extremas dificuldades, dada a crise que assola o país e que torna heróis aqueles que ainda conseguiram prosseguir com suas atividades.