Novas regras regulam a tributação do setor de óleo e gás

Recentemente, a legislação tributária relativa ao setor do petróleo sofreu importantes modificações.

No plano federal, foram editados: a MP 795/17 (posteriormente convertida na Lei 13.586/17), que instituiu o novo Repetro Sped; o Decreto 9.128/17, que prorrogou até 2040 o regime de admissão temporária para bens destinados à atividade de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e gás natural; a IN 1.781/17, que regulamenta o Repetro-Sped; a IN 1.778/17, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração, desenvolvimento e produção; e, por fim, a IN 1.780/17, que trata do pagamento e parcelamento de IRRF em autuações relativas à repartição de contratos de afretamento e prestação de serviços.

Nova regra do ICMS diminui burocracia para venda on-line

A partir de janeiro de 2019, quem atua no comércio eletrônico vai enfrentar menos burocracia na hora de recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
As alíquotas continuarão as mesmas, mas o tempo gasto com burocracias por um e-commerce que vende produtos de um Estado para outro deve diminuir por conta de uma simplificação.
Hoje, o proprietário de um comércio eletrônico deve pagar ICMS para dois Estados: o de origem da mercadoria e o de destino. Em 2019, acaba o pagamento do tributo nos dois Estados e 100% do valor ficará para a unidade da federação do comprador.

É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública

É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para negar provimento ao recurso da União contra sentença que determinou o prosseguimento da execução fiscal com a expedição de precatório das parcelas incontroversas.

Ministro suspende lei de SC que permite compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a vigência de lei estadual de Santa Catarina que trata da compensação de títulos da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc) com débitos do ICMS. A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5882, será submetida a referendo do Plenário da Corte.

As regras do jogo tributário — e como a partida termina

Introdução
Na coleção O Bairro, o aclamado escritor angolano Gonçalo M. Tavares apresenta-nos um bairro fantástico no qual são vizinhos gênios de várias áreas do pensamento humano, como o escritor e ensaísta britânico T.S. Eliot, o poeta francês Paul Valéry, o jornalista e romancista italiano Ítalo Calvino, o dramaturgo alemão Bertold Brecht, o poeta belga Henri Michaux, o teólogo sueco precursor do espiritismo Emanuel Swendenborg e o escritor surrealista francês André Breton entre outros.

Justiça livra concessionária de aeroporto do pagamento de IPTU

A concessionária Inframérica, responsável pelo Aeroporto de Natal, localizado no município de São Gonçalo do Amarante (RN), obteve antecipação de tutela (espécie de liminar) na Justiça do Rio Grande do Norte para suspender cobrança de IPTU. O imposto começou a ser exigido de concessionárias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que inquilinos de imóveis arrendados ou cedidos por entes públicos não teriam direito à imunidade tributária recíproca – que veda a um ente da federação cobrar tributo de outro.