Artigo 23 da nova LINDB e a segurança jurídica para o contencioso do ágio

A Lei 13.655, publicada em 25 de abril de 2018, que incluiu novos enunciados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), já está sendo chamada informalmente de “lei da segurança jurídica”. O documento traz expressamente no seu preâmbulo e artigos o referido princípio, até então abstraído implicitamente do ordenamento jurídico na forma de norma estruturante do Estado de Direito.

Receita Federal deve devolver mercadoria indevidamente apreendida por ausência de ilícito administrativo

A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do Auto de Infração e do Termo de Apreensão de mercadoria apreendida pela Fazenda Nacional, bem como a restituição da quantia de R$ 50.262,50 depositada a título de caução em favor da Valle do Cedro Mara Ltda., autora do presente recurso. A decisão reforma sentença que havia julgado improcedente o pedido.

Ágio resultante de reorganização societária pode ser abatido de impostos

É lícito que uma empresa use da reorganização societária para diminuir seu passivo tributário. Com este entendimento, o juiz Thiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, acolheu recurso da siderúrgica Gerdau e anulou sanção imposta pelo Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (Carf) à empresa. “O cidadão e as empresas são, perante a lei, contribuintes, e não devotos do Estado, a ponto de se submeterem a quaisquer imposições ilegítimas”, escreveu o juiz.

Prova médico-documental para isenção do IPI na compra de automóvel não precisa ser produzida pelo Detran

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora contra sentença da 11ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que rejeitou o pedido de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículo automotor em decorrência de sua deficiência física e anotação pelo réu, o  Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran/BA) em sua carteira de habilitação.

É inconstitucional a responsabilidade tributária de ex-proprietário por IPVA

É inconstitucional a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo para recolhimento de IPVA em casos em que o alienante não informa a respectiva alienação no prazo de 30 dias. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em abril. Os desembargadores consideraram inválido o inciso II, do artigo 6º, da Lei estadual 13.296/08.

Especialistas e associações discutem efeitos de decisão do STF sobre o Funrural

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, em novo julgamento na quarta-feira (23/5), a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural. Dessa forma, o passivo do fundo continua a existir, bem como o recolhimento da cobrança previdenciária. A decisão era aguardada como forma de dar fim a um dos itens que causavam insegurança jurídica aos produtores rurais, de acordo com aqueles que ingressaram com as ações.