TRF3: concessionárias substituídas podem excluir ICMS-ST da base do PIS/Cofins. Trata-se de um filhote da ‘tese do século’, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Por maioria, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito da Atri Fiat e outras concessionárias, quando na qualidade de substituídas, à exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins e autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos. As empresas argumentaram fazer jus aos créditos, pois…

DÁ AQUI, TIRA ACOLÁ. Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ. 

Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento…

Advogados começam a responder demandas sobre metaverso e pensar em teses tributárias

Questionamentos sobre o metaverso já começaram a chegar para os advogados e teses tributárias também estão surgindo. As consultas dos clientes pedem desde auxílio com regras de proteção de dados e de uso de bitcoins até assessoria para implementação de marketplaces de NFTs (propriedade digital de ativos digitais) e mineradoras de criptomoedas. Estudo realizado pela…

Tributo pago a ente errado não atrai decadência mais benéfica ao contribuinte

O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afastar a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê regra de decadência mais benéfica à Fazenda Pública. Esse entendimento foi utilizado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento a…

Voto de qualidade: a disputa bilionária que une Carf e STF. Supremo analisará em 23 de março três ADIs que questionam a forma de desempate no Carf.

Está pautado para o fim de março o que deve ser o julgamento tributário mais importante desde o começo de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisará, por meio do plenário virtual, a constitucionalidade do dispositivo que prevê o desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O desempate favorável às pessoas…

Presidentes dos TJCE e TJPE suspendem liminares contra cobrança do Difal. Liminares também foram suspensas no Espírito Santo e na Bahia, sob o argumento de forte impacto nos cofres públicos.

Os presidentes dos Tribunais de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e de Pernambuco (TJPE) suspenderam liminares que permitiam a empresas não pagar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS neste ano. No mesmo sentido, também haviam decidido os desembargadores à frente das cortes estaduais da Bahia e do Espírito Santo. As decisões frustram as…

Presidentes do STF e do Senado criam comissão de Juristas para modernizar processo administrativo e tributário. Idealizada pelo ministro Luiz Fux, a comissão trabalhará por 180 dias e conta com 17 membros, sob a presidência da ministra Regina Helena Costa, do STJ.

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, assinaram, nesta quarta-feira (23), ato que institui uma comissão de juristas responsável por apresentar proposições legislativas para “dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional”. Fux explicou que o objetivo da comissão é aperfeiçoar a legislação para…

Carf: royalties pagos por empresa do mesmo grupo integram valor aduaneiro. Placar na 3ª Turma da Câmara Superior ficou em cinco a três contra o recurso do contribuinte

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que os royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico devem compor o valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação. O placar ficou em cinco a três contra o recurso do contribuinte. A discussão…

Julgamento sobre responsabilidade do sócio no fechamento irregular da empresa é suspenso. Placar está em 2X1 pela possibilidade de responsabilização dos sócios.

Um pedido de vista do ministro Herman Benjamin, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o julgamento dos recursos que discutem se o sócio ou não sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais mesmo que não tenha exercido a gerência no…