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Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área

Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício.   05/01/2024   Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades…

Carf: novo regimento interno prevê sessões assíncronas e mudança nas turmas

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STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus Corte destacou que o regime excepcional da ZFM foi recepcionado pela Constituição de 1988.   02/01/2024   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do…

Receita e PGFN lançam edital de transação voltado a teses sobre lucros no exterior

Receita e PGFN lançam edital de transação voltado a teses sobre lucros no exterior 28 DE DEZEMBRO DE 2023     CONTRIBUINTES PODERÃO ADERIR À NEGOCIAÇÃO ENTRE 2 DE JANEIRO E 28 DE MARÇO. GOVERNO OUVIRÁ CONTRIBUINTES SOBRE NOVAS TESES PARA OS PRÓXIMOS EDITAIS   A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…

Supremo invalida taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso

Supremo invalida taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso Para a maioria, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia. 26/12/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a criação de taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso. A maioria do…