TRF1 considera constitucional Taxa de Fiscalização cobrada pela Anvisa sobre produtos derivados do tabaco

No dia 1º de fevereiro, a Corte Especial reconheceu ser constitucional, legal e legítima a taxa de fiscalização sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a fiscalização e controle dos produtos fumígenos, derivados do tabaco, com “gravíssimo potencial ofensivo ao direito fundamental à saúde de todos”. A decisão foi tomada após julgamento dos embargos de declaração opostos pela Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. e por Souza Cruz S/A, em face do acórdão que rejeitou a declaração de inconstitucionalidade, pelo controle difuso, da norma constante do item 9.1 do Anexo II da Lei nº 9.728/99.

Cobrança da nova CFEM deve observar limites constitucionais

A Constituição de 1988 delimitou a materialidade da incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), segundo a atividade de exploração de recursos minerais, o que deverá ser também acompanhado pela base de cálculo, mesmo que não seja esta a realidade normativa vigente (Lei 13.540/2017 e a Portaria 239/2018). Em vista disso, aquele que explorar recursos minerais, deverá remunerar o ente estatal como contraprestação pelo benefício de exploração do bem público, definido nos termos do contrato de concessão ou de autorização.

PGFN e Receita desistem de cobrar tributos sobre produto apreendido

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai desistir de processos que cobram Imposto de Importação e PIS e Cofins sobre mercadorias apreendidas pela fiscalização nas alfândegas – casos com a chamada pena de perdimento. A informação consta em norma publicada no Diário Oficial da União e que vincula a Receita Federal. Ou seja, os fiscais também devem deixar de autuar os contribuintes nesses casos.