Coronavírus: medidas adotadas pela PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou medidas extraordinárias devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Confira como ficará a nova rotina de cobrança da PGFN:
É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do…
TRF prorroga tributos federais e parcelamentos
Duas empresas obtiveram as primeiras liminares favoráveis na segunda instância para adiar o recolhimento de tributos federais e de prestações de parcelamentos fiscais. As decisões são do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília.
Em caráter liminar – Por COVID-19, TJ-SP autoriza recolhimento das custas ao final do processo
A decisão se deu em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por uma empresa contra o Estado de São Paulo. Em razão da pandemia da Covid-19, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou o recolhimento das custas ao final do processo. A decisão…
Suspensa ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por ausência de fonte de custeio
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da alteração da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que ampliou o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo concedido a pessoas com deficiência e idosos carentes. A suspensão foi decidida no exame de medida liminar na Arguição de…
Calamidade, regras fiscais e responsabilização
Em tempos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, por força da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), muito se tem reclamado da ação de autoridades públicas federais ocorrer tardia e insuficientemente, que alegam o receio de cometer crime de responsabilidade na seara orçamentária. Curiosamente medidas semelhantes foram…
Em parecer, Ministério da Justiça defende voto de qualidade no Carf
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgou nesta sexta-feira (3/4) um parecer criticando o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O documento assinado pelo ministro Sergio Moro afirma que o fim do voto especial é inconstitucional e que poderá ter impacto no combate ao crime.
Publicada portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais
Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto. Confira abaixo as medidas e os correspondentes atos legais:
Confira as regras de funcionamento do STF em razão da pandemia
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem mantendo todas as atividades de prestação jurisdicional, porém, com a necessidade de prevenir a disseminação do novo coronavírus, algumas rotinas foram adaptadas, pois o acesso ao prédio está restrito apenas a algumas atividades essenciais incompatíveis com o trabalho remoto. Dessa forma, os processos físicos tiveram os prazos suspensos e…
Crimes tributários em tempos de epidemia da Covid-19
1. Os impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus são notórios, afinal, a principal medida preventiva do momento é o isolamento social, necessariamente afetando as operações de toda sorte de prestação de serviço, comércio e indústria.