Lei de Americana (SP) que dava incentivo fiscal em razão de patrocínio de atividades culturais é inconstitucional

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a inconstitucionalidade de normas de Americana (SP) que concediam aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incentivo fiscal para o patrocínio de atividades esportivas amadoras, artísticas e culturais. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1172864, interposto pela Prefeitura de Americana contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que julgou constitucionais as normas, constantes da Lei municipal 2.945/1995.

STJ permite compensação de imposto de renda

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a Autolatina compense o Imposto de Renda (IR) recolhido sobre os lucros distribuídos às empresas no Brasil com aquele incidente sobre lucros repassados a acionistas no exterior. Os ministros derrubaram a previsão de uma instrução normativa da Receita Federal que impedia a compensação entre valores dos tributos apurados em anos diferentes.