STF retoma julgamento sobre crédito de ICMS na transferência de mercadoria. Principal questão é definir se contribuinte poderá manter o crédito de ICMS e utilizá-lo em outro estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (29/4) o julgamento que deve trazer uma resposta ao imbróglio causado pela decisão que afastou a incidência de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. A principal questão é definir se o contribuinte poderá manter o crédito de…

Receita Federal regulamenta Relp, o Refis das micro e pequenas empresas. Programa no âmbito do Simples Nacional permite companhias parcelarem débitos em até 180 vezes

A Receita Federal regulamentou nesta sexta-feira (29/4) o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também conhecido como Refis das micro e pequenas empresas. (Confira os detalhes) As companhias que aderirem ao programa podem parcelar débitos em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros.…

STJ nega isenção de IPI a estabelecimento equiparado ao industrial. Entendimento é o de que lei concedeu benefício para estabelecimentos industriais, mas não aos equiparados

Os ministros da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram, por unanimidade, a obrigação de a empresa Johnson Matthey Brasil LTDA recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de depuradores por conversão catalítica. A empresa argumentava que o produto é destinado à produção, no mercado nacional, de automóveis e, portanto, pela…

STF: julgamento mais importante do semestre é redirecionado para o Plenário Virtual. Discussão trata sobre quebra de decisões favoráveis aos contribuintes

Um dos temas tributários mais importantes em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) foi redirecionado para o Plenário Virtual. São os chamados “processos da coisa julgada”. Tratam sobre a possibilidade de quebra de decisões finais que favorecem os contribuintes. O julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 6 e 13 de maio. No começo…

Ágio: Carf conhece menos recursos, mas decide mais a favor do contribuinte. Mudanças na composição da turma e refinamento nos critérios para o conhecimento são responsáveis pelo cenário

Quem acompanha as sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) percebeu que está mais difícil que discussões sobre amortização de ágio passem da etapa do conhecimento na 1ª Turma da Câmara Superior. Tributaristas ouvidos pela reportagem acreditam que as mudanças na composição da turma, que ganhou cinco novos conselheiros entre 2020 e 2021, além…

STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente. Ministros afastaram desoneração de PIS e Cofins sobre as vendas a varejo de produtos de informática

Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre as vendas a varejo de produtos de informática. Com isso, os ministros deram provimento ao recurso especial (REsp 1988364/RN) interposto pela empresa B&F Telecomunicações LTDA. A desoneração foi concedida…

Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins. Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, levou a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para defender a não incidência do PIS…

Tema 1.113 do STJ e seu impacto no ISS. Os fundamentos adotados pelo STJ para afastar o valor venal de referência do ITBI são plenamente aplicáveis para o ISSQN incidente na construção civil

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu uma grande controvérsia sobre a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), por meio do Tema nº 1.113 dos recursos repetitivos. A solução alcançada pelo STJ poderá, espera-se, ser adotada também para outros casos de arbitramento de base de cálculo…

Julgamento sobre Reintegra será reiniciado em plenário físico. Discussão envolve impacto financeiro de R$ 7,3 bilhões anuais aos cofres públicos, caso a União perca

O ministro Luiz Fux pediu, na noite de terça-feira (19/4), destaque no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute se o Poder Executivo pode alterar, sem restrições, os percentuais de restituição tributária previstos no Reintegra, programa do governo federal criado para incentivar a exportação de produtos industrializados. Dessa forma, o julgamento será reiniciado em…

Maioria no STF: sociedade de economia mista tem direito à imunidade tributária. Magistrados reconhecem o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe, que integra a administração do estado

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer, no âmbito do processo ACO 3410, o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição. Segundo esse dispositivo, União, estados, Distrito Federal e municípios não podem instituir impostos sobre o…