Negociação direta com os contribuintes

A Procuradoria do Município de São Paulo, alinhada com as diretrizes introduzidas pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e consolidadas no Código de Processo Civil de 2015 e na Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), regulamentou por meio da Portaria nº 128 de 24 de outubro, a realização de negócios jurídicos processuais com contribuintes no âmbito de execuções fiscais.

Estados indicam resistência a proposta do governo para o IVA

Temor é que imposto sobre consumo avance na parcela que hoje cabe aos governos regionais, incluindo os municípios.

Não é pacífico o entendimento que a proposta do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em preparação no governo federal vá se acoplar perfeitamente à reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados. “De antemão, temos preocupação com o risco de o imposto sobre o consumo da União avançar na base de Estados e municípios”, disse ao Valor o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles.

Reforma tributária e o “novo lucro real”: diagnóstico

Preâmbulo
No contexto do ambiente reformista em que vivemos, a Receita Federal do Brasil vem apresentando, em diversos seminários, conferências e encontros, alguns pontos de partida para uma reforma estrutural da apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, consequentemente, dos demais tributos federais apurados pelas empresas. Não se trata, ainda, de uma proposição legislativa, mas de ideias, conceitos e pontos de partida que vêm sendo apresentados e retocados. A motivação da iniciativa da administração tributária é clara: a necessidade de tornar a apuração dos tributos federais menos dependente dos voláteis International Financial Reporting Standards (IFRS).

STJ avalia tributação de remessas ao exterior

É a primeira que a Corte analisa o tema, que gera divergências nos Tribunais Regionais Federais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou o julgamento em que decidirá se as operadoras de telefonia podem se beneficiar de isenções fiscais que estariam previstas em tratados internacionais. Esse caso está em análise na 1ª Turma e envolve a incidência de Cide e Imposto de Renda Retido da Fonte (IRRF) sobre as remessas que são enviadas pelas empresas brasileiras a companhias no exterior em razão dos serviços relacionados à Discagem Direta Internacional (DDI).

É válida a intimação de contribuinte para apresentação de documentos referentes a contas financeiras sem autorização judicial

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um contribuinte contra a sentença que denegou a segurança por não constatar ilegalidade na apresentação à Fazenda Nacional de extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras, não configurando quebra de sigilo tal procedimento em razão do poder de fiscalização da autoridade fazendária.