Carf aplica orientação da PGFN sobre insumos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a aplicar em julgamentos a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre insumos e créditos de PIS e Cofins – que adotou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos contribuintes. A questão foi analisada ontem pela Câmara Superior, que seguiu o texto em dois pedidos da própria Fazenda Nacional.

Receita cria sistema para classificar contribuintes

A Receita Federal vai implementar, no começo do ano que vem, um sistema para classificar os contribuintes – aos moldes do que já ocorre no Estado de São Paulo. Deverão ser criadas três categorias: A, B e C, em ordem decrescente, conforme os riscos que representam aos cofres públicos. Os mais mal avaliados estarão sujeitos a um regime diferenciado de fiscalização e à aplicação prioritária de medidas legais (entre elas, a cassação de benefícios fiscais), enquanto os melhores terão vantagens sobre os demais.

Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal contra o município de São Vicente (SP) sobre cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Recurso Extraordinário (RE) 928902, com repercussão geral reconhecida, discutiu a incidência do IPTU sobre imóveis no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), integrante do programa habitacional para baixa renda criado pelo governo federal, com a Lei 10.188/2001.

Coquetel de lançamento de novas obras da Noeses – 18/10/2018

No próximo dia 18 de outubro, às 19h, a Editora Noeses promove em sua sede o coquetel de lançamento das obras:

  • ISS na Constituição e na Lei, de Aires F. Barreto. 4ª edição, atualizado conforme a Lei Complementar 157/2016, por Paulo Ayres Barreto
  • Execução Fiscal: Análise Crítica, de Renato Lopes Becho
  • Tratado Brasil-Santa Sé, Ives Gandra da Silva Martins e Paulo de Barros Carvalho (Coordenadores)

Carf aceita venda de ações por meio de fundo de investimento

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu em favor de um contribuinte que vendeu as ações que detinha em uma empresa por meio de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) – o que, na prática, teria garantido o pagamento de menos impostos. O caso envolve o presidente do Conselho de Administração da Rede D’Or, Jorge Moll Filho, e a venda do Labs D’Or para o Grupo Fleury, no ano de 2011, por cerca de R$ 1 bilhão.

Presunções reprováveis em autuações fiscais

Alguns temas tributários se mantêm, concepções são atualizadas, análises aprofundadas, tem-se conhecimento dos argumentos divergentes, precedentes ultrapassados e outros revestidos da evolução dos tempos. E na vanguarda o pensamento de que a relação contribuinte x fiscalização deve amadurecer, de modo a estreitar a confiança, para um trabalho fiscal mais produtivo a todos.

Ilegalidades na tributação de softwares

O Conselho de Política Fazendária (Confaz) publicou, em outubro de 2017 o Convênio ICMS nº 106, com o objetivo de disciplinar os procedimentos de cobrança do tributo sobre operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Incorporadas às legislações dos Estados e do Distrito Federal por meio de decretos, suas diretrizes passaram a vigorar neste ano em praticamente todas as unidades da Federação.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA FISCALIZATÓRIA E CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME. LEGALIDADE DA PROVA. COMUNICAÇÃO QUE DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA E OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I – É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. Precedentes. II – Não ofende a reserva de jurisdição a comunicação promovida pela Receita Federal nas condições supra descritas, por decorrer de obrigação legal expressa. Agravo provido. AgRg no REsp 1.601.127 – SP, DJ 26/09/2018.