Justiça altera ISS de planos de saúde

A Justiça começa a julgar ações movidas por empresas de planos de saúde contra a obrigação de recolher o ISS no local do domicílio do tomador do serviço e não mais do prestador. As primeiras decisões das quais se têm conhecimento beneficiam as Unimeds de Rio Claro (SP) e de Curitiba. Ambas conseguiram suspender os efeitos das legislações de mais de 50 municípios para os quais deveriam recolher o imposto.

Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que seja admitida exceção de pré-executividade de dívida fiscal

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade por não ter sido demonstrada de plano a falta de certeza e liquidez da dívida exequenda. De acordo com o agravante, a decisão estaria em desacordo com dispositivos legais, bem como jurisprudência pertinente ao caso concreto.

Justiça mantém repasse de taxa de administração sobre a Cosip

A Light Serviços de Eletricidade obteve liminar para continuar a receber da Prefeitura do Rio de Janeiro uma taxa de administração de 2,5% sobre o total arrecadado com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), cobrada do consumidor nas faturas de energia elétrica. O percentual é uma remuneração paga à Light pela arrecadação e repasse da contribuição aos cofres do município.