As regras de compensação introduzidas pela Lei nº 13.969/19

A Lei nº 8.428, de 23 de outubro de 1991, concedeu ao setor de bens de informática e automação fabricados no país o benefício fiscal de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Conforme regras previstas na lei, o percentual de redução do IPI a pagar foi inicialmente de 100% e vinha sendo gradualmente reduzido ao passar dos anos à medida das prorrogações do incentivo ao setor de tecnologia.

Tributação da mulher na Constituição: o caso do salário-maternidade no STF

Na mesma semana em que o Fórum Econômico Mundial (WEF) divulgou o Global Gender Gap Report 2020, o Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, divulgou a pauta de julgamentos da Corte para este início de 2020[1]. Dentre os vários temas, retorna à pauta o RE nº 576.967, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, no qual se discute, em repercussão geral, a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

PGR defende tributação de ICMS sobre comércio eletrônico de softwares

Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), a tributação de softwares coloca em lados opostos a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tributaristas. Enquanto a primeira, por meio de parecer, defende a incidência de ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos, advogados consideram que o posicionamento da PGR não acompanha o desenvolvimento tecnológico digital por não distinguir as diferentes tecnologias no mercado.

MP 905/19 trouxe segurança jurídica na tributação dos planos de PLR

Foi publicada em 12 de novembro de 2019 a Medida Provisória (MP) 905, que instituiu o “contrato de trabalho verde e amarelo”, causando grande furor por ser identificada como uma minirreforma trabalhista. Mas a MP promoveu também modificações significativas na seara tributária, impactando o regime de tributação dos valores recebidos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Empresas tentam reduzir tributação sobre investimentos financeiros

Várias empresas foram à Justiça para afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a inflação embutida nos rendimentos de investimentos financeiros. O que incentivou companhias como Ambev, Mosaic Fertilizantes, Multilaser, CVC Brasil e Drogasil foram precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na Justiça Federal de São Paulo, porém, dois pedidos foram negados.

O reconhecimento da responsabilidade de sócio por dívidas fiscais de inativas

Vários contribuintes terminaram o ano de 2019 ou iniciaram o ano de 2020 recebendo uma carta de cobrança administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os incluindo como responsáveis por débitos de empresas das quais foram sócios e que, supostamente, foram encerradas irregularmente. Na referida carta constava um prazo de 15 dias corridos para apresentar defesa administrativa, sob pena de cobrança judicial. O fundamento legal utilizado foi o inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional e a Portaria PGFN 948/2017, que regulamenta o procedimento administrativo de responsabilidade.

Arbitragem pode ser eficaz para solucionar conflitos entre o Fisco e contribuintes

Apesar de aplicação limitada, especialistas acreditam que arbitragem tributária será eficaz para solucionar conflitos entre Fisco e contribuintes.

No Brasil, cresce as discussões e implementações de meios alternativos para solução de controvérsias que, como resultado, corroboram para o desafogamento do Judiciário e permite a resolução de conflitos de maneira satisfatória.