Câmara superior do Carf suspende tributação de incentivos fiscais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas não podem ter incentivos fiscais tributados. A 1ª Turma da Câmara Superior do tribunal suspendeu a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre benefícios concedidos pelo Distrito Federal a uma empresa de peças. Este é o primeiro julgamento da instância a aplicar a Lei Complementar nº 160, de 2017, que trata do tema.

O sistema de precedentes judiciais

O Judiciário convive com um problema de congestionamento de casos repetitivos. É o fenômeno da litigiosidade de massa, reflexo da massificação das relações, do acesso à informação e da globalização. As relações jurídicas passam a ter contornos semelhantes, exigindo soluções isonômicas para conflitos quase sempre da mesma ordem. Um exemplo interessante é o caso que envolve a propriedade da União sobre terras localizadas na Gleba Rio-Anil, localizada na ilha de São Luís, onde está sediada a capital maranhense de mesmo nome.

Transferência voluntária de recursos para educação, saúde e ações sociais é dispensada da exigência de regularidade fiscal

A exigência de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para município é dispensada nas hipóteses de ações voltadas para áreas de educação, saúde e ações sociais. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do TRF 1ª Região julgar improcedente recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União contra sentença que determinou que os réus deixem de exigir a atualização cadastral para a assinatura de convênios, com a consequente liberação de recursos voltados a ações sociais.

Turma ampla do TRF exclui da Cofins o ICMS na nota fiscal

Pela primeira vez, a turma ampliada de um tribunal decidiu que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. O acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, foi proferido por três desembargadores da 2ª Turma e a participação de dois juízes federais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer em razão da relevância econômica da discussão.

É decenal a prescrição para ações de restituição de IRPJ ajuizadas antes de 09/06/2005

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu como sendo decenal o prazo de prescrição para a ação proposta em 07/01/2005 objetivando a restituição de imposto de renda pessoa jurídica referente aos exercícios de 1990 a 1999. Segundo o relator, desembargador federal Novély Vilanova, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica ao caso a teoria dos “cinco + cinco”, ou seja, a prescrição seria quinquenal se o ajuizamento da ação tivesse ocorrido depois de 09/06/2005.

Interpretação do Fisco sobre restituição de tributos pagos a mais é equivocada

Após quase duas décadas de debate, vem chegando ao fim a discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive com o trânsito em julgado de algumas decisões favoráveis aos contribuintes, motivo pelo qual muitas empresas têm se movimentado para reconhecer em seus resultados os valores a serem restituídos/compensados.