Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural

Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – deixar a função de responsáveis tributários. As decisões têm como base julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução do Senado Federal nº 15/2017, que suspende a execução de dispositivos de lei declarados inconstitucionais.

Lei de Reoneração não poderia mudar regras já em 2018

A Lei de Reoneração da folha de pagamento, recém-sancionada para aumentar a carga tributária de empresas em 28 setores da economia, viola a Constituição Federal ao já mudar regras a partir de setembro. É o que afirma o advogado especialista em Direito Tributário Luciano Ogawa, para quem a norma cria insegurança jurídica a pessoas jurídicas que já fizeram o planejamento do atual calendário.

STJ e segurança jurídica

A segurança jurídica é um dos pilares basilares do Estado Democrático de Direito, devendo ser preservada por todos os operadores do direito, desde os estudantes, ainda nas bancas acadêmicas, até os mais renomados juristas. É a segurança jurídica o alicerce necessário para o desenvolvimento de um país em todas as suas finalidades. Ocorre que, hodiernamente, a tão almejada segurança jurídica não vem recebendo o merecido respeito pelos nossos tribunais.

Efeitos do Certificado de Filantropia retroagem à data do requerimento

A 8ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente o recurso da parte autora, Associação de Caridade São José Bicas – Hospital São José, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título dos tributos PIS, CSLL, Cofins e IRPJ nos períodos anteriores à concessão do Certificado de Utilidade Federal em virtude de imunidade tributária. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, explicou que a requerida retroatividade limita-se à data do requerimento administrativo.

Das ilegalidades contidas na IN 1.765/2017 da Receita Federal

No final de 2017, com a publicação da Instrução Normativa 1.765/2017, a Receita Federal restringiu a compensação de créditos de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao condicionar a recepção do Pedido Eletrônico de Restituição ou de Compensação (PER/DCOMP) à entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Receita Federal regulamenta a compensação tributária

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018,que disciplina a compensação tributária.

Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos da Lei nº 13.670, de 2018.

Quarta Turma confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes – negociados a partir de esquema fraudulento. Para o colegiado, a responsabilidade das empresas envolvidas é solidária, por violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

Justiça adia mudança no Reintegra

As empresas começam a obter na Justiça o direito de manter o benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Exportadoras (Reintegra). A Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes)/Centro da Indústria do Estado (Cindes) e uma indústria de Santa Catarina obtiveram liminares para continuar a usar o crédito de 2% sobre as receitas de exportações, ao menos até o fim de agosto.

Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal.14