Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf

Em casos de incorporação, fusão ou cisão de empresas, a sucessora não pode usar o prejuízo da companhia original para abater de sua base de cálculo de impostos. Portanto, o cancelamento do recolhimento dos impostos com base nos prejuízos é ilegal. O entendimento é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf).

Últimos dias de 2018 foram marcados por relevantes atos normativos tributários

Os últimos 15 dias de 2018 foram marcados pela publicação de relevantes atos normativos tributários no âmbito federal e estadual, os quais impactam a gestão tributária das empresas, a rotina dos contadores e a orientação dos advogados tributaristas. Como de costume, as novas regras possuem aplicação imediata ou tiveram a vigência iniciada no primeiro dia de 2019, havendo pouco tempo para as adequações necessárias. Aliado a isso, muitas empresas entraram em recesso nos últimos dias de dezembro, dificultando ainda mais eventual alteração na rotina fiscal.

ITCMD – Quanto vale o seu patrimônio aos olhos do Estado?

Muito se debate quanto aos limites e as justificativas do Estado Brasileiro para, por meio da tributação, se apropriar da riqueza dos seus cidadãos. Dentre os tantos princípios de direito tributário, o princípio da solidariedade evoca a noção de que todos os indivíduos devem contribuir para financiar as necessidades públicas. Entretanto, não se encontram com facilidade brasileiros que enxerguem, na prática, boas razões para entregar uma parcela do seu patrimônio duramente construído ao longo dos anos para o Estado, sob a promessa de financiamento das despesas de todos.