O princípio da proporcionalidade nas taxas na visão do STF

A Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Quanto à base de cálculo das taxas, a Constituição apenas veda ao legislador a adoção da mesma própria dos impostos (art. 145, parág. 2º).

Receita disponibiliza consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão e exportação temporárias

Está disponível, no site da Receita Federal, consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e exportação temporária prevista na Instrução Normativa RFB nº de 14 de dezembro de 2015. A proposta está em sintonia com a diretriz adotada pela Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana) desde 2012, de simplificação do despacho aduaneiro de bens submetidos aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

STJ inclui serviços portuários no cálculo do imposto de importação

Decisão da 1ª Seção, por maioria de votos, foi dada em recursos repetitivos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento sobre as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos – a chamada capatazia. Os ministros da 1ª Seção decidiram ontem, por um placar apertado de cinco votos a quatro, que esse custo está inserido na composição do valor aduaneiro e, consequentemente, deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Importação.

Ministros do STJ analisam isenção tributária para herdeiros de ações

Por enquanto, foram proferidos três votos e dois são favoráveis aos contribuintes

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute se a isenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital obtido na venda de participações societárias pode ser transferida para os herdeiros em caso de morte do titular. Há, por enquanto, votos de três ministros. Dois deles são favoráveis aos contribuintes, ou seja, pela possibilidade de o benefício ser estendido.

CARF mantém IR sobre energia elétrica furtada

Há pelo menos três decisões contrárias à dedução de perdas da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.

As distribuidoras de energia têm perdido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa travada com a Receita Federal sobre a tributação de perdas com o furto de energia elétrica. Há pelo menos três decisões contrárias à dedução desses valores da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Todas da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção.