Lei de Conformidade paulista pode ser a primeira voltada ao fair play tributário

A nova Lei Complementar paulista 1.320, de 6/4/2018 (LC 1.320/18), que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”), é um grande avanço sob vários aspectos. Além de definir princípios para o relacionamento entre contribuintes e Estado e estabelecer novas regras de conformidade tributária, ela cria mecanismos de classificação dos contribuintes de acordo…

A dupla inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018

Muito se debate sobre a inconstitucionalidade do bloqueio de bens sem ordem judicial introduzido na Lei 10.522/2002 pela Lei 13.606/2018. Para além das discussões sobre a violação ao direito à propriedade, aplicação de sanção política e violação ao princípio do devido processo legal, as quais se entende suficientes para reconhecimento da inconstitucionalidade da referida indisponibilidade…