A cobrança do crédito tributário com o início de uma persecução penal

A cobrança do crédito tributário (admitindo a situação usual de lavratura de um Auto de Infração e Imposição de Multa em detrimento de um determinado contribuinte) – após o exaurimento da esfera administrativa – pressupõe a inscrição em Dívida Ativa, o ajuizamento de uma Execução Fiscal e a consequente realização de atos de constrição em face do patrimônio do executado para a denominada satisfação do crédito tributário.

A tributação sobre as plataformas digitais no Brasil

A economia, de um tempo para cá, vem percebendo a necessidade de se adaptar a todas as inovações tecnológicas que estavam e continuam surgindo, dando espaço para as chamadas plataformas digitais, uma espécie dentro do gênero da economia compartilhada, que presta serviços à terceiro de uma forma menos burocrática. Isso com algumas vantagens inovadoras, tais como serviço do Airbnb — que possibilita de forma mais cômoda alugar desde um quarto até uma mansão.

Bancas com arbitragem podem recolher ISS por regime fixo

Decisões do TJ-SP favorecem escritórios desenquadrados de sistema especial.

Escritórios de advocacia de São Paulo têm conseguido autorização para recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) como sociedade uniprofissional. Há ao menos três decisões nesse sentido: uma delas na esfera administrativa, no Conselho Municipal de Tributos (CTM), e duas no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).

MP 905 pode encerrar discussões sobre tributação de planos de PLR

Norma altera regras que levavam a Receita Federal a autuar as empresas.

A Medida Provisória (MP) 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, pode resolver uma das principais quedas de braço entre empresas e Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma altera a legislação dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e altera pontos considerados cruciais para livrar as companhias das condenações que impõem pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos aos funcionários.

Não precisamos de reforma tributária que altere a Constituição Federal

Praticamente concluída a reforma da Previdência e ainda sem relevante recuperação da atividade econômica no Brasil, as atenções se voltam para a reforma tributária, tida quase como a redenção que falta à economia brasileira. Em meio a interesses e protagonismos, o consenso parece se limitar à necessidade de mudar o que está aí em matéria tributária, mas, ninguém é capaz de apontar o que realmente será alterado e quando. Parece também inevitável que haja uma reforma no nível constitucional. Nós defendemos o contrário: não é preciso uma Reforma Tributária tal como está sendo discutida no Congresso Nacional, na imprensa, nas associações empresariais e em diversas rodas de cidadãos comuns. Mudanças são necessárias, obviamente, mas é possível algo mais prático, rápido e fácil.