Observatório do TIT: destaques de 2019 e perspectivas

Temas como aplicação de precedentes judiciais e guerra fiscal ainda precisam ser pacificados pelo tribunal.

Durante o ano de 2019 foram publicados mais de 700 acórdãos relativos a julgamentos de recursos especiais pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Tais julgados foram objeto de acompanhamento, de análise e de artigos elaborados durante a 2ª fase do Observatório de Jurisprudência do TIT, por ilustres pesquisadores – juízes do TIT e experientes advogados tributaristas atuantes no âmbito do processo administrativo paulista.

TRF1 mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Diante desse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou que é descabido o bloqueio de parte dos ativos financeiros de um devedor em processo de execução fiscal, tendo em vista a efetiva comprovação de sua impenhorabilidade: proventos.

Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf

A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017. Dentre os contribuintes que integram o 3º grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá o novo prazo de entrega da escrituração, que estava previsto para iniciar hoje (10/01/2020).

Projetos na Câmara anulam efeitos de decisão do STF

Dois projetos de lei (PL) protocolados na Câmara dos Deputados, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela criminalização da conduta do empresário que declara e não recolhe ICMS, poderão esvaziar o entendimento adotado pelos ministros. Os parlamentares pretendem alterar a Lei n 8.137, de 1990, que trata sobre crime contra a ordem tributária, para estabelecer que a medida não se aplica aos casos de inadimplemento.

Cabe à Segunda Seção do STJ julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação.

Imposto de Renda e imposto causa mortis no processo de inventário

Quando se inicia o processo de inventário, uma das perguntas que surge é por quais valores os bens imóveis[1] deixados pelo falecido serão transmitidos aos herdeiros.

A legislação civil é omissa em relação ao valor que deve ser utilizado na transmissão por sucessão, pelo que entendo que os bens podem ser transmitidos pelo “valor de aquisição” ou pelo “valor de mercado”.

O uso de precatórios na transação tributária

Nesta primeira coluna de 2020 interrompo a série de textos com a análise das PECs do Guedes, que retomarei mais a frente, para tratar de um tema fronteiriço ao direito financeiro e tributário. Precatórios, como é sabido, são créditos contra o Poder Público, decorrentes de uma decisão judicial transitada em julgado consubstanciada em uma obrigação de pagar. Em bom português, é uma despesa do Poder Público com o titular daquele crédito judicial. Tributação implica em créditos do Poder Público contra quem tiver adotado uma conduta prevista em lei que o obrigue a pagar tributo. Logo, de um lado temos despesas do Poder Público e de outro temos créditos do Poder Público.

Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária

O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a Certidão, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.