A realidade da transação tributária no Brasil

Com a crescente edição de normas em matéria tributária, aliada à aspiração arrecadatória do Poder Público, a instauração de disputas entre contribuintes e Autoridades Fiscais tem se proliferado exponencialmente, saturando a máquina estatal judiciária e administrativa. Nesse contexto, pensa-se cada vez mais sobre alternativas de resolução de litígios em matéria tributária e formas de diálogo…

Segurança jurídica e o creditamento de PIS/Cofins no regime monofásico

No que tange ao Direito Tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de alguns produtos para recolher o PIS e a Cofins com uma alíquota majorada, e a fixação da alíquota zero das contribuições sobre…

TRF3 abre consulta pública em incidente de resolução de demandas repetitivas sobre desconsideração da personalidade jurídica

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) abre hoje (19/4) consulta pública sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o tema “O redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios deve ocorrer nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica?”.