Crise de confiança no ambiente tributário

Não bastasse todo o ambiente de incerteza política e econômica, os contribuintes vêm enfrentando um ambiente tributário cada vez mais imprevisível. Em maio de 2018, na esteira da greve dos caminhoneiros que afetou o país, o governo federal promulgou a Lei nº 13.670, que reduziu consideravelmente o número de setores beneficiados pela chamada desoneração da folha de salários, que se dá mediante a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB).

Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins

A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Decisão do STJ eleva denúncias contra devedores de impostos

Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além do Distrito Federal, para tentar reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e reforçar a tese nos processos em andamento.

Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente

A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que reconheceu o direito das autoras de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos para remunerar os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o adicional de férias, o aviso prévio indenizado e os reflexos proporcionais ao aviso. O Colegiado estabeleceu, no entanto, que a compensação dos valores indevidamente recolhidos se faça conforme a legislação vigente à época dos fatos, atualizados monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Receita tributa desconto dado para dívida

Valores decorrentes de perdão de dívida, nos casos em que o banco permite à empresa um pagamento menor do que o inicialmente contratado em um empréstimo, estão sujeitos à incidência de PIS e de Cofins. Isso é o que consta na Solução de Consulta 176, publicada no Diário Oficial da União na última semana. Como foi emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, têm efeito vinculante para os fiscais do país.

ICMS e a devolução de mercadorias

Novamente iremos nos utilizar deste importante meio jurídico de publicação, para tecer comentários a respeito de recente publicação da Consultoria Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, contida na Consulta Tributária nº 17.778/2018, de 19 de julho de 2018 (1) que, em síntese, fixou entendimento sobre a aplicação do regime de devolução de mercadorias e em que hipóteses o contribuinte poderá apropriar créditos do ICMS vinculados a tal operação.