Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.855, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos administrados pela Receita Federal a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.

Multinacionais enfrentam dificuldades para informar controladores à Receita

A proximidade do fim do prazo para que empresas e investidores estrangeiros informem à Receita Federal quem são os seus beneficiários finais, ou seja, a pessoa física que tem o controle de toda a estrutura, vem provocando corre-corre nos escritórios de advocacia. A principal demanda é de companhias com dificuldade em obter tais dados da matriz, sediada no exterior, e que, por esse motivo, temem não conseguir atender a regra que foi imposta pelo governo brasileiro.

Perguntas e Respostas sobre a Dercat é atualizado

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 6/12, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 5, de 2018, atualizando o entendimento da Receita Federal sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que diz respeito à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País.

Queda de juros reduz efeito de lei das compensações

A redução da taxa básica de juros e normas mais rigorosas para contabilização de perdas pelos bancos médios contribuíram, segundo tributaristas, para a queda de arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pelas instituições financeiras no decorrer de 2018. O recolhimento dois dos tributos pelo setor financeiro recuou mesmo com a forte redução nas compensações tributárias – restringidas este ano pela Lei nº 13.670, de maio.