Novas alíquotas de contribuição à Previdência valem em março de 2020

O Congresso Nacional promove nesta terça-feira (12), às 10h, sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na PEC 6/2019, instituindo novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras vão entrar em vigor no dia de sua promulgação, exceto para alguns pontos específicos, que valerão a partir de 1º de março de 2020. É o caso, por exemplo, das novas alíquotas de contribuição que começarão a ser aplicadas sobre o salário de março, que em geral é pago em abril. 

Arbitragem e o poder público

Nem todo o disposto pelo Decreto 10.025 pode ser apontado como um avanço benéfico, principalmente para o contratado.

Em 23 de setembro, o governo publicou o Decreto nº 10.025, que regulamenta a arbitragem na resolução de conflitos que envolvam a administração pública federal,nos setores portuário, rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, revogando o Decreto nº 8.465, de 2015, que previa o uso desse procedimento somente no setor portuário.