Liminar mantém banca que atua na arbitragem em regime especial de ISS

Um escritório de advocacia paulista teve que obter liminar na Justiça para continuar a recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) como sociedade uniprofissional. A banca havia sido desenquadrada do regime especial de tributação pela Prefeitura de São Paulo por ter no quadro societário profissionais que atuam na arbitragem — uma via alternativa ao Judiciário para a resolução de conflitos.

Requerimentos para diligências infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem o prazo prescricional

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo regimental interposto pelo autor objetivando reformar a decisão, do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que, em execução fiscal, por entender descaracterizada a inércia da Fazenda Nacional (FN) em promover o andamento do feito, indeferiu o pedido para decretação da prescrição intercorrente.

Confaz prorroga prazo de obrigações fiscais de transmissoras de energia elétrica

No último dia 10, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS 97/19, que prorrogou, para 1º de janeiro de 2020, a obrigatoriedade das transmissoras de energia elétrica de emitir notas fiscais relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão. A prorrogação veio após uma série de pedidos feitos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e por associações que representam o setor.

Não incidência de ITBI para pessoas jurídicas inativas gera controvérsias

A não incidência de ITBI prevista pelo artigo 156, parágrafo 2º, II da Constituição Federal de 1988 gera constantemente controvérsias nos tribunais quando uma pessoa jurídica recém-constituída ou inativa incorpora imóvel para integralizar capital social e permanece inativa nos três anos seguintes à incorporação[1][2][3][4][5][6]. A controvérsia se daria a respeito da interpretação de tal artigo da Constituição, bem como do artigo 37 do Código Tributário Nacional.