Há dez anos atuando na área de direito privado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão afirma que não se pode ?demonizar? a atividade empresarial e defende que a interferência excessiva do Estado ?testilha com a evolução da sociedade moderna?. Em entrevista exclusiva ao Valor, o ministro citou os efeitos da Lei…
A intenção de maior geração de receita não só não será atendida, como também restará dificultada a conciliação judicial. Com a entrada em vigor, no dia 23 de setembro, da Lei nº 13.876/19 que, dentre outras questões, introduziu os parágrafos 3º-A e 3º-B ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em tese,…
Artigos de lei, jurisprudência e súmulas não são mais as únicas ferramentas de defesa dos advogados. Aos pedidos judiciais e contratos tradicionais vêm sendo acrescidas inovações tecnológicas, como links para gráficos e fluxogramas animados e códigos QR para acesso dos juízes a vídeos explicativos. Para a implantação dessas ferramentas, além de advogados, os departamentos jurídicos…
É fácil falar mal do nosso atual sistema tributário, em especial no que se refere à tributação sobre o consumo, que superpõe vários tributos, de diferentes níveis federativos: PIS, Cofins, IPI e Cide (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Sei que não existem sistemas perfeitos, mas o nosso deixa muito a desejar nesse âmbito. Outros…
Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão da decisão do colegiado foi publicado no último dia 24.
A Portaria 531 do Ministério da Economia extrapola a competência regulamentar que lhe foi atribuída pelo legislador ordinário. O entendimento é do Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à Portaria 531, que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat).
Na sessão plenária desta quinta-feira (3), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, em lista, ações que questionavam dispositivos de leis federais e estaduais e normas a respeito de procedimentos sobre imunidade tributária, ICMS em operações interestaduais, terceirização e atividades cartorárias, entre outros temas. O destaque é a declaração da inconstitucionalidade de resolução do…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram ontem que o IPCA-E tem de ser aplicado para a correção das condenações contra a Fazenda Pública desde o ano de 2009. O impacto aos cofres da União, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), é de R$ 40,8 bilhões.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não aprovar lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas, conforme estabelecido na Constituição Federal (artigo 153, inciso VII). O pedido foi apresentado à Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)…
A receita não operacional advinda do perdão de dívidas não pode ser considerada receita/lucro a atrair a incidência tributária.