Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais

A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que atuam nesse mercado para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta de instrução normativa, que abriu para consulta pública em seu site. Por meio de uma nova obrigação acessória, o órgão pretende acompanhar melhor as operações com moedas virtuais, o que poderá elevar a arrecadação.

Justiça Federal livra indústrias de laticínios de recolher o Funrural

Filiados ao Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Leite do Estado da Bahia (Sindileite-BA) estão dispensados de reter e recolher as contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). A decisão é da 2ª Vara Federal de Itabuna, que julgou procedente mandado de segurança coletivo apresentado pela entidade contra a chamada sub-rogação – responsabilidade do adquirente de produto rural pelo pagamento dos tributos.

Receita Federal altera norma sobre regime aduaneiro especial de loja franca

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.849, de 2018, alterando as IN RFB nº 1.799, de 2018, e nº 863, de 2008, que dispõem, respectivamente, sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteiras terrestres e em zonas primárias de portos ou aeroportos alfandegados, bem como alterando as IN SRF nº 369, de 2003, e nº 121, de 2002, as quais dispõem, respectivamente, sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica, e sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.

STJ esclarecerá tese sobre compensação tributária em mandado de segurança

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar recursos para esclarecer julgamento de repetitivo sobre compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em 2009, os ministros definiram que é necessário comprovar o recolhimento indevido ou a maior. Por ora, apenas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se manifestou, aceitando os pedidos – em um deles fazem parte a General Motors do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Justiça afasta orientação da Receita sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

A Justiça Federal de Minas Gerais autorizou a Energ Power e a Snef Engenharia a não seguirem orientação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em referência direta à Solução de Consulta Interna nº 13 do órgão, decisão da 21ª Vara determina que os contribuintes utilizem na operação o chamado “ICMS total”, destacado na nota fiscal.

Norma sobre remessas internacionais é atualizada

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.847, de 2018, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017, que trata de remessas internacionais. Os formulários vêm sendo utilizados de forma habitual para exportações até o limite de US$ 10.000,00, mesmo que não haja mais qualquer impedimento para seu registro em formato eletrônico, via Declaração Única de Exportação (DU-E) no Portal Único de Comércio Exterior.