STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. A decisão foi tomada por maioria, na sessão virtual encerrada em 18/12, no…

Ministro Luiz Fux divulga calendário e principais temas das sessões do primeiro semestre de 2021

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, divulgou, nesta quinta-feira (17), o calendário de julgamentos das 37 sessões plenárias previstas para o primeiro semestre de 2021. Entre os processos pautados, estão questões relacionadas ao direito ao esquecimento; à Lei que disciplina o direito de resposta; à liberdade de imprensa; à publicidade infantil;…

Retenção de contribuições previdenciárias nos contratos de PPP é ilegítima e aumenta custos

As contribuições sociais de pessoa jurídica à Previdência Social incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos seus prestadores de serviços. Legislação revogada prescrevia ao tomador dos serviços prestados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada, responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias devidas pelo prestador de serviços, mantenedor do vínculo com o…