Fabricante de software deve pagar ISS no município onde fica a sede

Nos casos em que a prestação do serviço é feita principalmente na matriz da empresa e não em filiais, o município onde está a sede pode recolher ISS. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar improcedente ação de uma empresa sediada em Criciúma que buscava autorização para emitir notas fiscais como “tributação fora do município”.

O drama da (des)necessidade de retificação da GFIP

É sabido que os créditos de Contribuições Previdenciárias reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado são passíveis de recuperação por meio do instituto da compensação administrativa. Em razão da existência regramento próprio e diferente do aplicável aos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a empresa deve observar determinados requisitos legais para que referida compensação possa ser homologada.

Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o Convênio ICMS 106/2107, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. A entidade busca também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer possibilidade de incidência do tributo sobre operações que envolvam programas de computador (softwares).