STF reforma decisão que obrigava a Companhia das Docas da Bahia a pagar IPTU a Salvador

STF reforma decisão que obrigava a Companhia das Docas da Bahia a pagar IPTU a Salvador Ministro André Mendonça destacou entendimento do STF de que estatais que prestam serviços públicos estão isentas de IPTU. 23/01/2024 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava…

Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação

DECISÃO 24/01/2024 Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação ara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito…

Carf decide que despesas com pallets geram crédito de PIS/Cofins

Carf decide que despesas com pallets geram crédito de PIS/Cofins 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10925.905459/2013-56 Partes : Fazenda Nacional e Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Relator : Oswaldo Goncalves de Castro Neto De forma unânime, o colegiado reconheceu o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com…

Carf permite creditamento de PIS e Cofins sobre frete de insumos não tributados

TRIBUTOS Direto do Carf Carf permite creditamento de PIS e Cofins sobre frete de insumos não tributados 23 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo : 10120.909080/2011-19 Partes : Fazenda Nacional e Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Relator : Oswaldo Goncalves De Castro Neto Por unanimidade, o colegiado concedeu…

Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias

Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias Com a medida, PGFN consegue concentrar esforços nos casos em que poderá ter retorno Por Beatriz Olivon — De Brasília 17/01/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil execuções fiscais, tendo em vista a baixa possibilidade de recuperação dos valores…