STJ define contagem de prazo de prescrição do IPTU

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial de IPTU começa a correr no dia seguinte ao do vencimento. A decisão, unânime, foi dada em recursos repetitivos.
O julgamento, realizado na quarta-feira, foi rápido, apenas com a leitura e posterior ajuste na tese apresentada pelo relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O pedido de ajuste, na parte que trata de parcelamento, foi feito pelos ministros Gurgel de Faria e Herman Benjamin. A ideia era deixar o texto mais claro.

ITCMD não incide em doações em dinheiro entre residentes de estados diferentes

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Nas últimas semanas foram publicados alguns artigos tratando sobre a não incidência do ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior, sendo destacada a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a favor dos contribuintes.
O que não se tem falado, no entanto, é que o mesmo Tribunal de Justiça paulista tem se posicionado no sentido de que doações em dinheiro recebidas por contribuintes paulistas de doadores de outros estados também não deve pagar o ITCMD.

Inviável a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa de mineração para não incluir crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como de compensar o valor recolhido (indébito tributário).

Cobrança de taxas e impostos sobre tecnologias disruptivas, sites e aplicativos

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Que a carga tributária brasileira é uma das mais altas e complexas do mundo, boa parte do empresariado e da população já está ciente. De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Brasil figura na 15ª posição dentre os países que mais arrecadam impostos no mundo, com um volume de tributos correspondendo a 34,13% do PIB.

Justiça Federal autoriza exclusão de ICMS na base de PIS/Cofins em parcelamento

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Débitos vencidos relativos ao ICMS na consolidação do PIS e da Cofins já incluídos em parcelamento fiscal devem ser excluídos. Este foi o posicionamento da 8ª Vara Cível de São Paulo ao aceitar pedido para que empresas distribuidoras e produtoras de fitas adesivas e abrasivas e filmes plásticos não mais se sujeitem à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Incertezas na prescrição intercorrente

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou recentemente o julgamento do REsp nº 1.340.553, no qual fixou importantes – mas, em alguns casos, duvidosas – teses sobre a prescrição intercorrente em Execuções Fiscais. O julgamento, sintomaticamente iniciado há quase quatro anos, foi realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que o entendimento adotado deverá ser aplicado por tribunais e juízes de todo o país.

Regular o artigo 146-A da Constituição é essencial para preservar a livre-iniciativa

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Recentemente, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei do Senado 284/2017, em que é relator o senador Ricardo Ferraço.

O projeto de lei complementar regula o artigo 146-A da Constituição Federal e autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a estabelecer, mediante lei específica, critérios especiais de tributação para coibir práticas que venham a interferir com o regular funcionamento do mercado.