São Paulo orienta sobre ITCMD em integralização de imóvel

Secretaria da Fazenda entende que pode haver incidência do Imposto se a operação não tiver propósito negocial.

Contribuintes que utilizam imóveis na integralização de capital de sociedade limitada podem ser tributados em São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado entende que deve haver incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) se a operação não tiver propósito negocial.

Contribuinte perde R$ 500 bi no STF

Fazenda Nacional vence 31 dos 37 julgamentos tributários realizados até setembro.

Os contribuintes nunca perderam tantas disputas no Supremo Tribunal Federal (STF) como neste ano. Em meio a uma alta produtividade dos ministros, a Fazenda Nacional saiu vencedora em 31 dos 37 julgamentos tributários realizados até setembro. Vitórias que evitaram a saída de aproximadamente R$ 500 bilhões dos cofres públicos.

ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre recai sobre comercializadoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras. O Plenário, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4281 e modulou os efeitos da decisão para que ela produza efeitos apenas a partir da publicação do acórdão.

Bases de cálculo justificam diferentes decisões

O sistema tributário brasileiro é complexo. Há permissão para que um imposto seja cobrado sobre ele mesmo – o chamado “cálculo por dentro”. Mas, ao mesmo tempo, é proibida a cobrança de um tributo dentro de outro, como no caso do ICMS na conta do PIS e da Cofins. A explicação para essa aparente contradição, dizem os tributaristas, são as diferenças das bases de cálculo.

As alterações no ISSQN

As alterações da LC nº 175 trazem consigo uma incerteza em relação ao possível incremento dos custos diretos e indiretos para os contribuintes.

Com a publicação da Lei Complementar nº 170/2020, dois panoramas modificaram a situação atual do ISSQN, quais sejam: houve a formalização de uma conformidade fiscal para contribuintes e municípios mediante a criação de obrigação acessória que vigerá em todo o território nacional; e o deslocamento da competência do imposto para o município do tomador para determinados serviços.

O STF e a irrazoável equivalência financeira das taxas de fiscalização

Existem alguns temas que são antigos e recorrentes e, exatamente por isso, muitas vezes deixamos de prestar a devida atenção a eles. As taxas fazem parte desse rol. Com impacto financeiro muito menor que os impostos e as contribuições, são analisadas sem o mesmo afinco teórico e, quando menos se espera, nos deparamos com alguns entendimentos um pouco fora do lugar, que merecem reflexão mais acurada. O espaço desta coluna apenas permitirá tratar o assunto de forma telegráfica — isto é, se alguém ainda souber o que era um telégrafo.