MP que tributa fundos atinge famílias mais ricas

A Medida Provisória 806 publicada pelo governo na segunda-feira à noite atinge em cheio o segmento de grandes fortunas no Brasil ao instituir o come-cotas, o imposto cobrado semestralmente, para fundos fechados – aqueles com regra restrita de resgate – de renda fixa e multimercados. A MP também anula o benefício do adiamento da cobrança de imposto para o momento do resgate (diferimento) nos fundos de participação (FIP) familiares, destinados a planejamento patrimonial e tributário. Mas tributaristas e especialistas no mercado de capitais anteveem muito questionamento jurídico se a cobrança vingar.

Receita Federal facilita regularização de obra envolvendo período decadente

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.755, de 2017, alterando regra relativa à regularização de obras realizada total ou parcialmente em período em que já decaiu o direito de a Receita Federal lançar as contribuições previdenciárias não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). 

OAB-SE questionará leis que mudaram o cálculo do IPTU em Aracaju

A seccional Sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil irá questionar no Supremo Tribunal Federal duas leis de Aracaju que alteram o cálculo do IPTU em Aracaju. A medida foi aprovada nesta segunda-feira (30/10), por unanimidade, pelo conselho da seção. O problema nas normas, segundo a OAB-SE, é que o imposto era calculado a partir do valor venal do imóvel e passou contabilizado com base no valor do tributo cobrado no ano anterior.

Não há óbice normativo que impeça arbitragem em matéria tributária

Noções e argumentos favoráveis
Arbitragem é método de solução de controvérsias, alternativo e subsidiário, feito por juiz ou tribunal particular ou, na linguagem da Lei 9.307/96, por árbitro ou câmara arbitral, contratados e pagos especialmente para essa finalidade. Não se confunde com a transação, tendo já muito se escrito sobre esta, mas pouco sobre arbitragem.