Carf busca definir prazo máximo para apresentação de provas documentais

Clipping de notícias tributárias
No processo administrativo fiscal, a produção e apresentação de provas, e, em especial, o limite temporal para tanto, é alvo de discussões em razão das limitações trazidas no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72[1]. Trataremos nesta semana sobre a preclusão na apresentação de provas no âmbito do processo administrativo fiscal sob o ponto de vista da atual jurisprudência do Carf em todas as suas seções de julgamento.

Funrural: terra de ninguém

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No fim de 2017, mediante o julgamento do RE nº 718.874 RS, o Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim à discussão em torno da constitucionalidade do Funrural frente aos produtores rurais pessoas físicas. Em seguida, editou-se a Lei nº 13.606, de 2018, a estabelecer o “novo” Funrural, trazendo ao ordenamento novas alíquotas, regras e o programa de parcelamento de passivos eventualmente acumulados. A edição da nova lei, entretanto, não se prestou a encerrar as dúvidas e a insegurança jurídica que pairam em torno desta contribuição. Até ao contrário, podemos dizer que permanecem ou foram acrescidas certas complexidades ao tema.

PIS e Cofins: agonia até quando?

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Até o início dos anos 2000, a contribuição ao PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Cofins, incidiam cumulativamente sobre a receita bruta, à alíquota conjunta de 3,65%, a cada etapa da cadeia econômica. Numa cadeia econômica formada por duas ou mais etapas distintas, tínhamos contribuintes recolhendo as contribuições sobre quase as mesmas bases. Nenhuma possibilidade de dedução de despesas ou aproveitamento de créditos era garantida aos contribuintes. Os tributos mostravam-se extremamente onerosos, especialmente pela sua incidência “em cascata”.

Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio

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Para que seja feito o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente é necessário a comprovação da responsabilidade tributária dentro dos limites da Medida Cautelar Fiscal da Lei nº 8.397/1992. Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Fazendo Nacional contra sentença do juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que julgou parcialmente procedente Medida Cautelar Fiscal, decretando a indisponibilidade dos bens ativos da empresa devedora principal e de seu sócio-gerente, ao fundamento de que a dívida tributária cobrada é superior a 30% do patrimônio conhecido da empresa e de seu sócio.

Justiça concede liminares contra IOF sobre receitas de exportação

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Grandes empresas, como Biosev, ArcelorMittal e Equinor Energy do Brasil/Statoil Brasil, foram à Justiça e obtiveram liminares contra o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a entrada no país de receitas de exportação. No início do ano, os bancos começaram a enviar cartas a exportadores para avisar que passariam a reter 0,38% de IOF, conforme novo entendimento da Receita Federal.

TRF isenta portador de doença grave de IR sobre resgate de previdência privada

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Uma contribuinte portadora de cegueira monocular obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decisão que reconhece a isenção do Imposto de Renda (IR) no resgate de saldo de previdência privada. O Fisco normalmente concede a isenção a portadores de moléstia grave quando a aposentadoria complementar é recebida mensalmente. O problema, segundo especialistas, seria quando há o resgate integral.