TJDFT regulamenta protesto extrajudicial de decisões judiciais transitadas em julgado

O TJDFT, por meio da Corregedoria da Justiça do DF, regulamentou o protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios através da Portaria GC 183/2020, disponibilizada no DJe da última quinta-feira, 29/10. A novidade permite que, nos casos de decisões em que haja reconhecimento de…

TRF-2 tem negado aplicação da retroatividade da Lei 13.988

Desembargadores do TRF-2 indeferiram aplicação retroativa de lei que acabou com o voto de qualidade no Carf. Após algumas decisões favoráveis à aplicação retroativa da Lei 13.988/20, que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), julgados da Tribunal Regional Federal da 2ª Região têm negado reverter judicialmente decisões administrativas tomadas…

Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro

A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e…

STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software). O julgamento será retomado na sessão ordinária da próxima quarta-feira (4), com…

Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. Na sessão virtual encerrada em 23/10, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para negar…